Com o objetivo de fortalecer o mercado interno, incentivar a formalização profissional e proteger o Brasil da crise econômica mundial, a presidente Dilma Rousseff sancionou, em novembro de 2011, a Lei Complementar 77/1111, que ajusta as faixas do Supersimples e do Empreendedor Individual (EI). Agora, as empresas têm até o dia 31 de janeiro para dar entrada como micro e pequenas empresas no Simples Nacional. O reajuste alcança diretamente mais de 5,7 milhões de empresas, incluindo 1,9 milhão de EI (dados do Ministério da Previdência Social).

De acordo com as alterações, o limite de faturamento para a microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e o da pequena, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Já os EI terão seu limite anual ampliado de R$ 36 mil para R$ 60 mil. O número representa 96,6% dos micro-negócios formais do Brasil e 95% de todas as empresas existentes no país.

Registro

O pedido de entrada no Supersimples é feito pelo portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/). A adesão ocorre apenas em janeiro de cada ano, logo, quem perder o prazo só poderá entrar no sistema em 2013. Os pedidos agendados em novembro ou dezembro e que não tiverem pendências, serão incluídos automaticamente. Somente as empresas em início de atividades podem se registrar depois do mês de janeiro, sendo que têm até 30 dias, a partir da obtenção do registro, para fazer o pedido.

De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), as empresas do Supersimples que até o dia 31 de dezembro tinham receita bruta anual entre R$ 2,4 milhões e R$ 3,6 milhões (cerca de 10 mil empresas), permanecerão no sistema.

Declaração - O Comitê também decidiu acabar com a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) a partir de 2012. As empresas do sistema só precisarão entregar essa declaração referente ao ano de 2011 - cujo prazo encerra dia 31 de março de 2012 - e aquelas dos anos anteriores que estiverem em atraso. As informações sócio-econômicas que eram prestadas via DASN, serão feitas anualmente por meio da Declaração de Informações Sócio-econômicas e Fiscais (Defis).

Novos empregos - Segundo dados do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em 2010, 80% dos novos empregos foram gerados pelas pequenas empresas. Já em 2011, empresas com até quatro trabalhadores foram responsáveis pela geração de 1,2 milhão de postos de trabalho, totalizando mais de 2 milhões de novos empregos nas pequenas e microempresas, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Em 2012, a expectativa é que o número seja ainda maior, por conta das novas regras do limite de enquadramento no Simples Nacional.

No ano passado, as atividades econômicas mais procuradas para o registro de empreendedor individual foram o comércio varejista de vestuário e acessórios; cabeleireiros; lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; minimercados, mercearias e armazéns; confecção sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas; bares; obras de alvenaria; reparação e manutenção de computadores; fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar; e serviços ambulantes de alimentação.

Os Empreendedores Individuais

O Programa Empreendedor Individual foi lançado em 1º de julho de 2009 com o objetivo de formalizar os trabalhadores que atuam por conta própria. Atualmente, em Santa Catarina, existem mais 14.400 empresas registradas no MEI.

O programa contempla os profissionais com faturamento de até R$ 60 mil por ano e que têm até um empregado contratado, com salário mínimo ou piso da categoria. O interessado também não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

- setor abrange 500 tipos de atividades;

- pagam um valor mensal de 5% do salário mínimo à Previdência Social, o equivalente a R$ 31,1 (antes a contribuição era R$ 68,42);

- são registrados no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, têm crédito facilitado, com taxas de juros mais baixas, e podem emitir nota fiscal para outras empresas ou para prestação de serviços ao governo;

- contam com cobertura da Previdência Social, de acordo com a CLT;

- para se cadastrar como empreendedor individual, o trabalhador autônomo pode se inscrever, gratuitamente, no Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/inicio/index.htm).

EI em Santa Catarina - De julho de 2009 a maio de 2011, foram registrados no Brasil, 1.118.497 Empreendedores Individuais. No Estado de Santa Catarina, no mesmo período, foram registrados 37.544 EI, o que representa 3,4% do total de EI registrados no país. As cinco cidades com maior número de EI registrados no Estado são: Florianópolis com 3.324 EI (8,9% do Estado), Joinville com 2.940 EI (7,8%), Blumenau com 1.601 EI (4,3%), São José com 1.409 EI (3,8%) e Itajaí com 1.206 (3,2% dos EI do Estado).

Do total de EI registrados no Estado, no período \cima citado, 55% são homens e 45% são mulheres. A faixa etária com maior número de EI é a de 30 até 39 anos, que responde por 31,9% dos Empreendedores Individuais. A segunda mais expressiva é a De 40 até 49 anos, com 22,8% dos empreendedores, seguida pela terceira faixa etária De 25 até 29 anos, com 17,2% dos EI.

Os estados com maior número de inscrições no portal, durante o ano passado, foram São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia e Rio Grande do Sul. Já os municípios brasileiros com maior número de trabalhadores que aderiram ao Empreendedor Individual foram São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Brasília, Belo Horizonte, Fortaleza, Goiânia, Curitiba, Recife e Campo Grande.

Distribuição por setores e atividades

Em Santa Catarina, cerca de 33,1% dos Empreendedores Individuais encontram-se no comércio, 34,8% estão no setor de serviços, 19,2% na indústria e 12,9% na construção civil. Os cinco segmentos de atividade com maior número de EI no Estado são: comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, com 3.168 EI (8,7% do total de EI do Estado), cabeleireiros com 2.190 EI (6,0%), obras de alvenaria, com 2.044 EI (5,6%), bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com 1.884 EI (5,2%) e lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares, com 1.170 (3,2%).

Lei Geral das MPEs

A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06) foi aderida pelos 293 municípios do Estado. Formada por normas que determinam um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos pequenos negócios, a lei torna mais simples o pagamento de impostos, obtenção de crédito, acesso à tecnologia, exportação, venda para o governo e a formalização.

O Microempreendedor Individual (MEI) criado pela Lei Complementar 128/08 e inserido na Lei Geral, é um dos beneficiados com a regulamentação. Lançado em julho de 2009, o MEI permite a legalização da atividade dos profissionais ligados ao comércio, indústrias ou serviço que trabalham por conta própria.

A formalização, que é feita pela internet (www.portaldoempreendedor.gov.br), permite aos inscritos a emissão de nota fiscal e a consequente venda de produtos e serviços a empresas e governo. Também oferece acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. A formalização é gratuita.

Fonte: Sebrae, Economia SC, MB Comunicação