No dia Internacional Contra a Corrupção, celebrado nesta sexta-feira (9), o Ministério Público Federal em Santa Catarina promoveu uma série de atividades, no Teatro Álvaro de Carvalho (TAC), em Florianópolis. O evento, aberto ao público e transmitido pela TVAL, integra a campanha “O que você tem a ver com a corrupção?” e contou também com a parceria do MPF do Rio Grande do Sul e do Paraná. Entre os participantes, estava um dos autores da Lei da Ficha Limpa, o juiz de Márlon Reis, do Maranhão.

A programação de atividades contou com debates, cujos temas foram definidos pelos seguintes painéis: “Ficha Limpa, Voto Secreto, Reforma Política e a Cultura da Corrupção: Os Poderes e as Instituições”, “O papel da sociedade civil na política”, “O papel da mídia no combate à corrupção” e “O que o Esporte e a Cultura têm a ver com a corrupção”.

O primeiro painel, que debateu a Lei da Ficha Limpa, voto secreto, reforma política e a cultura da corrupção, foi debatido pelos procuradores-gerais de Justiça Lio Marcos Marin (SC) e Olympio de Sá Sotto Maior Neto (PR); pelo secretário-geral do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Júlio César Finger; pelo presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador José Trindade dos Santos; pelo secretário de Estado da Segurança Pública, César Grubba, representando o governador Raimundo Colombo; pelo vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Santa Catarina (OAB/SC), Márcio Luiz Fogaça Vicari e pelo deputado Edison Andrino, representando o Parlamento catarinense. A mediação ficou sob responsabilidade da jornalista Zileide Silva (Rede Globo).

Durante a mobilização, houve apresentações de peças teatrais com a temática da corrupção pelo Grupo Teatral ESAG EnCena e da Banda Tatuíras do Mangue e também manifestações pacíficas dos policiais civis da Capital, que reivindicam reajuste salarial. Após o encerramento oficial do evento, houve manifestação popular nas ruas, com uma passeata em torno da Praça XV de Novembro.

Opinião - Ficha Limpa

Procurador-geral de Justiça de SC Lio Marcos Marin: “Essa lei chegou porque é uma insurgência da sociedade, resultado da pressão popular, que mostra a sua insatisfação. É uma lei para se cumpra o óbvio, mas ainda assim é um avanço.”

Secretário-geral do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Júlio César Finger: “Ela é importante porque amplia o espaço para as reformas institucionais. A corrupção está no âmago, na cultura da população e acredito que quanto mais tentarmos reverter essa situação por meio da educação, maior será a intolerância em relação a esse ato e a Ficha Limpa só vem a ajudar nessa questão.

É importante destacar que um dos entraves é a morosidade da Justiça. Acredito que seja necessário um sistema diferenciado para julgamentos nesses casos. Além disso, deveria ser realizada a padronização dos portais de transparência.”

Vice-presidente da OAB/SC, Márcio Luiz Fogaça Vicari: “Tudo passa pela reforma política. Nosso sistema é cheio de falhas e é dominado pelo abuso do poder econômico. Para se criar um partido político, por exemplo, são necessárias pouquíssimas assinaturas, se formos comparar com a quantidade necessária para as leis de iniciativa popular, como foi o caso da Ficha Limpa.”

Secretário de Estado da Segurança Pública, César Grubba: “Debate é ato de cidadania e tem respaldo constitucional. Precisamos mudar essa cultura, guiada por uma inversão de valores.”

Presidente do TJ de Santa Catarina, José Trindade dos Santos: “Também acredito que a corrupção é uma questão cultural e que essa situação será invertida pela educação. É necessário que haja pressão popular e revisão da legislação eleitoral. Também não basta que a lei seja aprovada, ela deve ser aplicada com rigor.”

Um dos autores da Lei da Ficha Limpa Márlon Reis: “Estou otimista em relação à lei e ao movimento contra a corrupção porque o debate nunca foi tão grande. O mote da lei não é legal, mas cultural, já que antes as pessoas fingiam que essas práticas não existiam ou que eram normais e aceitáveis. A lei em si não vai pegar muitos candidatos, mas o importante é a transformação cultural que já está acontecendo.”

Opinião – Voto Secreto

Procurador-geral de Justiça do PR Olympio de Sá Sotto Maior Neto: “Sou a favor do voto secreto e da valorização dos partidos com idéias e propostas claras.”

Presidente do TJ de Santa Catarina, José Trindade dos Santos: “Sou a favor da transparência na votação. Tem que votar, dando a cara pra bater, pois a população tem que saber para poder conhecer a avaliar todos os interesses envolvidos.”

Vice-presidente da OAB/SC, Márcio Luiz Fogaça Vicari: “Sou a favor do voto aberto no Poder Legislativo, mas acredito que no Judiciário essa posição não seja muito útil.”

Secretário-geral do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Júlio César Finger: “Quem representa tem que fazê-lo às vistas do representado. É de interesse geral, logo, não deve ser oculto. Hipóteses de sigilo, numa democracia, devem ser restritas. Devemos avançar na cultura da transparência. A luz do sol é o melhor desinfetante [frase do juiz americano Louis Brandeis (1856-1941)].”

Procurador-geral de Justiça de SC Lio Marcos Marin: “Acredito que o voto não deve ser somente aberto, mas também justificado, motivado. O cidadão tem o direito de saber o que guia seu representante.”

Opinião – Reforma Política

Vice-presidente da OAB/SC, Márcio Luiz Fogaça Vicari: “A reforma, no meu ponto de vista, passa por alguns pontos-chave, como o número de partidos, a fidelidade partidária e os sistemas eleitorais. A população precisa conhecer esses sistemas e, nesse sentido, a educação, o debate e o papel da mídia são fundamentais. É importante saber o poder e o alcance do voto.”

Secretário-geral do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Júlio César Finger: “Vivemos vários hiatos democráticos e por causa disso, a sociedade está distante da discussão sobre a reforma política. Nosso sistema passa a mensagem de que é possível negociar interesses, de que é possível ser infiel e desonesto. Por isso é necessário que as instituições se reavaliem.”

Procurador-geral de Justiça de SC Lio Marcos Marin: “Esse debate é muito profundo e complexo, mas o fato de ele existir mostra que há necessidade e interesse em mudar essa situação do mau-uso do sistema político. Um dos pontos mais importantes é o número de partidos.”

Presidente do TJ de Santa Catarina, José Trindade dos Santos: “Sem pressão popular, sabe-se que não vai acontecer. A fiscalização precisar ser mais rigorosa. O poder econômico ainda é quem elege e financia.”

Procurador-geral de Justiça do PR Olympio de Sá Sotto Maior Neto: “O vício no processo eleitoral é histórico e absurdo. O abuso do poder econômico é escancarado. O compromisso é com quem financia e não com a sociedade. Precisa haver mais fiscalização e rigor em relação aos recursos de campanhas políticas, por exemplo.”

Opinião – Corrupção

Alberto Bial, ex-treinador da equipe de basquetebol de Joinville: “O que estou fazendo aqui? O que eu tenho a ver com a corrupção? O que nós todos temos a ver com a corrupção? Essa prática é uma epidemia, da qual eu também fui vítima. O basquete de Joinville virou um negócio, onde também prevalece o poder econômico. Essa epidemia também contamina o esporte. Mas aqui estamos praticando o bem e esse é o melhor dos esportes. Essa epidemia sim é que tem que ser disseminada.”

Carta de Florianópolis

Durante o primeiro painel, estudantes apresentaram a Carta de Florianópolis, documento produzido durante a Conferência Nacional de Transparência e Controle Social (Consocial), realizado em 15 de novembro, em Florianópolis, que contou com cerca de 600 participantes.

A carta contém propostas para compor pauta de exigências a serem contempladas na formulação de políticas públicas e na elaboração do Plano Nacional de Combate à Corrupção. Os pontos mais votados foram:

1) Fim do foro privilegiado para autoridades políticas.

2) Fim do voto secreto nos parlamentos e nas comissões do serviço público.

3) Cargos de Conselheiros e Ministros dos tribunais de contas e de justiça preenchidos por concurso público.

4) Ficha limpa no seu formato original.

5) Conteúdos de filosofia, política, ética e cidadania nas escolas, com programas de capacitação dos professores.

6) Fim das coligações eleitorais partidárias.

7) Definição de atos de corrupção como crime hediondo.

8) Mecanismos de controle social sobre o judiciário (por exemplo: independência e autonomia do CNJ)

9) Penas mais severas aos membros do judiciário que estiverem envolvidos com corrupção.

10) Transparência e instrumentos de controle social sobre a execução de penalidades, multas e recuperações de valores.

Projeto Pedagógico

Entre os 26 parceiros catarinenses da campanha “O que você tem a ver com a corrupção?” estão a Secretaria de Estado da Educação (SED), a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e o Conselho Estadual de Educação (CEE). Essas instituições desenvolvem um projeto pedagógico que visa a conscientização dos jovens em torno do tema e orienta as escolas na promoção de ações com base na prevenção à corrupção, entre mais de 700 mil crianças e jovens da Educação Básica

Nesta sexta-feira, a equipe apresentou a nova fase do projeto, que conta com o apoio da Unesco e pretende chegar a todas as regiões do país, abrangendo toda a rede de ensino, da pré-escola à universidade.

Ficha Limpa

A origem da Ficha Limpa foi um Projeto de Lei de Iniciativa Popular, que chegou ao Congresso Nacional em 2009 legitimado por mais de 1,3 milhões assinaturas de eleitores de todo o Brasil (1% do eleitorado nacional). A lei (Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010) foi sancionada há um ano e meio e tornou mais rigorosos os critérios de inelegibilidade para quem está sob processo e já tem uma condenação por um órgão colegiado, como o Tribunal de Justiça. Ela torna inelegíveis os candidatos que respondem a processos por narcotráfico, pedofilia, homicídio ou corrupção e tenham sido condenados.

Controvérsia - A lei gerou polêmica por deixar dúvida quanto a sua validade para as eleições de 2010. Vários candidatos barrados pela lei da Ficha Limpa entraram na justiça para terem o direito de se candidatar alegando que lei seria inconstitucional ou que ela não poderia valer para aquele ano já que existe uma outra lei contrária a alterações no processo eleitoral no mesmo ano das eleições.

No dia 23 de março de 2011, a validade da lei nas eleições 2010 foi derrubada por 6 votos a 5 no Supremo Tribunal Federal. A Constituição a esse respeito diz textualmente que qualquer lei que altere o processo eleitoral — e esse é o caso — não valerá para as eleições até um ano da data de sua vigência.

A decisão da não-aplicação da lei beneficiou diretamente vários candidatos cuja elegibilidade havia sido barrada por causa de processos na Justiça, como Jader Barbalho, Joaquim Roriz e João Capiberibe. A Lei da Ficha Limpa passa a valer apenas a partir das eleições municipais de 2012, e será de fato aplicada apenas se passar em uma nova votação para decidir sobre sua constitucionalidade.

Validade para as eleições de 2012 – Atualmente, O STF julga três ações em conjunto sobre o mesmo tema, sendo a principal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O ministro Dias Toffoli disse que não há previsão de quando levará o caso novamente a plenário. O julgamento ficou suspenso desde o início do mês de novembro até o dia 28 devido a um pedido de vista do ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa. Este disse na ocasião que fez este pedido para evitar um novo empate, e que só liberaria novamente quando o plenário estivesse completo.