Por 13 votos

Jornal Razão: TJ legaliza a cobrança de pedágio em Bombinhas

16 Fevereiro 2017 17:42:00

'Não é justo que os poucos moradores paguem pelos enormes impactos ambientais causados por milhares de visitantes', diz desembargador

Texto Jornal Razão

Na manhã desta quarta-feira, dia 15, os Desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmaram em votação a constitucionalidade da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) em Bombinhas.

Foram 13 votos a favor da cobrança e uma vitória na luta pela preservação do meio ambiente no município. No seu voto, o desembargador Sérgio Izidoro Heil afirmou:

"Não é justo que os poucos moradores paguem pelos enormes impactos ambientais causados por milhares de visitantes".

A prefeita de Bombinhas comemorou a vitória agradecendo a Deus e ao apoio da comunidade, ao trabalho da procuradora do município, Marceli Gagiola, e a todos os servidores que contribuíram com a implantação e funcionamento da taxa. Estiveram presentes, acompanhando a votação, os vereadores Alan de Souza, José Antônio Olímpia, Átila de Oliveira e Márcia Pinheiro, além do vice-prefeito Paulo Henrique Dalago Müller.

A Taxa de Preservação Ambiental foi criada para que o município pudesse obter meios suficientes para prover o encargo de minimizar os impactos ao meio ambiente, causados durante a alta temporada com o volume excessivo de pessoas e veículos no seu pequeno espaço territorial. Segundo a lei, os valores da TPA são estabelecidos em UFRM e os recursos arrecadados são aplicados somente em infraestrutura ambiental, educação ambiental, conservação e preservação do meio ambiente com seus ecossistemas naturais, limpeza pública e ações de saneamento. No ano passado os recursos permitiram a criação do Parque Natural Municipal da Costeira de Zimbros com 5 milhões de metros quadrados de área.

A decisão do Tribunal de Justiça abre precedentes para a cobrança da TPA também em Governador Celso Ramos. Por questões burocráticas, a cobrança deve iniciar somente no próximo verão, mas quem curte as praias de lá já pode se preparar desde já.



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