O Projeto de Lei (PLS 563/09) criado pela senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) pretende alterar diversos artigos da Lei 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que cria a Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico.

A mudança serve para que as determinações desse diploma legal passem a alcançar, também, a atividade profissional de compositor.

Em sua justificativa, o senador disse que o projeto resulta da mobilização de importante segmento dos compositores profissionais, incluindo artistas de origem popular de amplo reconhecimento social.

“Entre esses estão compositores já idosos que, apesar de toda a vida dedicada à valorização e ao enriquecimento da cultura brasileira, não veem seus direitos trabalhistas garantidos na velhice. É necessário aprofundar o debate sobre o reconhecimento legal da enorme contribuição desses profissionais para a cultura brasileira”, afirmou Bauer.

A Lei 3.857 que regulamenta a profissão de músico no Brasil e cria a OMB estabelece que, para exercer o ofício, o profissional deve ser membro da entidade, após admissão por meio de exame, e deve pagar a anuidade no valor estabelecido pela instituição. Em tese, somente pode-se trabalhar como músico no País se essas exigências forem atendidas. Bauer mencionou que o reconhecimento da OMB como órgão regulamentador da profissão vem sendo questionado por importantes segmentos da categoria há algumas décadas.

“Apesar da legislação em vigor, essas divergências, freqüentemente, chegam aos tribunais. E, no âmbito do Poder Judiciário, muitos são os casos em que decisões declaram a inconstitucionalidade da Lei”, destacou.

O senador inclui ao PLS 563/09 uma emenda substitutiva onde fica reconhecida a atividade de compositor como profissão artística por lei específica, sem interferir na legislação de outras categorias. A emenda também considera compositor o autor de obras musicais, com ou sem letra, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro. A matéria vai agora para a Comissão de Assuntos Sociais, em caráter terminativo. Se aprovada, vai à Câmara dos Deputados.