A medida tem como proposta alterar a redação do art. 1° da Lei n° 8.898, de 15 de dezembro de 1992, possibilitando o aproveitamento da previsão de utilidade pública da Associação Hansahoehe para a Associação Beneficente e Filantrópica Hamônia. É uma adequação da legislação estadual necessária devido a troca de nome da entidade.

Desde 5 de outubro de 2001, a antiga Associação Hansahoehe, nos termos dos seus estatutos, tem por objetivo a promoção da cultura em suas diversas formas, a defesa, preservação e conservação do meio-ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, a promoção do voluntariado para as atividades que a Associação se propõe, e o incentivo à pesquisa, à capacitação e ao desenvolvimento científico voltado para as causas sociais.

A modificação é importante para que a atual entidade usufrua dos benefícios decorrentes da declaração de utilidade pública, em especial para possibilitar os registros cartoriais necessários para o encaminhamento de projetos visando a captação de recursos públicos e privados. Para a alteração entrar em vigor, ela depende da aprovação dos Deputado Estaduais e da sanção do Governador.