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Denunciado esquema de "Funcionário Fantasma" na Câmara de Vereadores de São João do Oeste
GLOBO REGIONAL
21/6/2012 10:30:00
Município teve sua imagem arranhada por escândalo politico. Fantasma "iniciou os serviços" em 2009, quando Beno Bressler era o presidente da Casa legislativa

 A Justiça bloqueou os bens dos vereadores Beno Bressler do PMDB, Roque Wehner do PMDB, Ademar Schneiders do PSDB de São João do Oeste. Cada vereador teve R$ 25 mil em bens bloqueados após denúncia de funcionário fantasma na Câmara de Vereadores. Os três eram presidentes do Legislativo nos anos em que o fato aconteceu. De acordo com o promotor de justiça da comarca de Itapiranga, Cyro Luis Guerreiro Junior, houve uma denúncia no Ministério Público de que a servidora do Legislativo de São João do Oeste, seria uma funcionária fantasma, por trabalhar apenas um dia por semana e nos outros dias da semana prestava serviço a uma empresa privada.  O promotor afirma que após apurado os fatos foi constatado que a denúncia era verdadeira e foi aberta uma ação judicial. Guerreiro Junior explica que a ação deu entrada também contra os vereadores, já que os três réus, no período em que a servidora trabalhou no Legislativo, não fiscalizaram e não exigiram o cumprimento da carga horária de serviço. Segundo informa o promotor, na ação, a solicitação é a perda do cargo, ressarcimento do dano causado ao município, porque a servidora trabalhava um dia, mas recebia o salário por cinco dias, e suspensão dos direitos políticos dos réus.

 
Confira a decisão assinada pelo Juiz de Direito:
Há indícios suficientes nos autos acerca da prática das condutas indicadas na petição inicial por todos os réus, não tendo as defesas preliminares o condão de descontituí-las, razão pela qual recebo a petição inicial.
DAS PRELIMINARES ARGUÍDAS
Ilegitimidade passiva dos réus Beno Inácio Bressler, Roque Wehner e Ademar Schneider
Em que pese os atos de nomeação (fl. 71) e exoneração (fl. 72) da secretária da Câmara Municipal de Vereadores de São João do Oeste tenham sido assinados pelo Prefeito Municipal, com base na Lei Municipal 885/05, o presidente da casa legislativa também é responsável pela fiscalização do desempenho das funções da servidora.
E tendo-se que o réu Beno Inácio Bressler foi Presidente da Câmara de Vereadores do Município de São João do Oeste no ano de 2009, Roque Wehner em 2010 e Ademar Schneider em 2011, períodos em que a ré Luciane Hister esteve nomeada para o cargo de secretária da casa, são todos eles aptos a figurar no polo passivo da presente demanda.
Ademais, a Resolução 01/2006, que estabelece o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São João do Oeste – SC, equivocadamente tida como não auto-aplicável pelos réus, confere ao Presidente da Câmara, dentre outros, a fixação da jornada de trabalho dos funcionários da secretaria da Câmara de Vereadores, e, consequentemente, a sua fiscalização, a saber:
Art. 19. Ao Presidente da Câmara, entre outras atribuições, compete:
[...]
XX - fixar o horário de funcionamento da Secretaria da Câmara de
Vereadores e jornada de trabalho de seus funcionários [...]
Por fim, a fiscalização dos serviços da secretária da Câmara de Vereadores decorre do simples fato de o Presidente da Câmara ser hierarquicamente superior a ela, sedimentando-se a legitimidade dos ora réus.
Destarte, não há que se falar em ilegitimidade passiva.
Nulidade da investigação perpetrada pelo Ministério Público
O réus sustentam a nulidade do procedimento administrativo preliminar que serviu de base à presente demanda, em razão da violação aos artigos 14 e 22 da Lei 8.429/92.
Todavia, o artigo 17 da referida Lei dispõe que "a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada", conferindo, assim, legitimidade ao representante ministerial para figurar no polo ativo da demanda e, consequentemente, legitimando o procedimento preparatório por ele conduzido.
Convém atestar que o procedimento administrativo preliminar é investigatório e, como bem ressaltado por Mazzilli, "O inquérito civil é procedimento investigatório não contraditório, nele não se decidem interesses nem se aplicam sanções; antes, ressalte-se, sua informalidade" (MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 17. Ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 385).
E, segundo a jurisprudência, "inexiste ofensa ao contraditório no inquérito civil - preparatório da ação civil pública -, pois representa mera peça informativa que pode ser colhida sem a observância do princípio do contraditório" (STJ - Resp n. 886137/MG, rel. Min. Humberto Martins).
Ainda, a legitimidade ministerial está estampada no art. 129, inciso II, da Constituição Federal e corroborada na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – Lei 197/2000, arts. 25, inciso IV, e 82, inciso VI, letra "d", motivos pelos quais, afasta-se a preliminar arguida.
Inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos vereadores
Alegaram os réus Beno Inácio Bressler, Roque Wehner e Ademar Schneider que, enquanto agentes políticos, não estão sujeitos às disposições da Lei 8.429/92, que regula a improbidade administrativa.
Razão não lhes assiste, pois o entendimento predominante é de que a lei 8.429/92 é perfeitamente aplicável a vereadores, pois tratam-se de agentes públicos que exercem mandato, independentemente, ressalte-se, da sujeição às sanções previstas no DL 201/67, que regula a responsabilização política e criminal.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967.
1. O recorrente, ex-prefeito municipal e réu na Ação de Improbidade de que cuidam os autos, se insurge contra a manutenção, pelo Tribunal de origem, da decisão que afastou a preliminar de inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 e determinou a instrução probatória do feito.
2. Sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201/1967, prefeitos e vereadores também se submetem aos ditames da Lei 8.429/1992, que censura a prática de improbidade administrativa e comina sanções civis, sobretudo pela diferença entre a natureza das sanções e a competência para julgamento. Precedentes do STJ.
3. Recurso Especial não provido.
(Resp 1147329/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 23/04/2010) (grifei)
 
DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE A VEREADORES. DOLO GENÉRICO. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. ABRANDAMENTO.
1. Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n. 8.429/92, não há falar em inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa a vereadores.
Precedentes.
2. A compra de bens sem o procedimento licitatório, o qual foi dispensado indevidamente, configura o ato ilegal, enquadrando-se no conceito de improbidade administrativa. Tal conduta viola os princípios norteadores da Administração Pública, em especial o da estrita legalidade.
3. O dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir à conduta descrita no tipo, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas. Precedentes.
4. Tem-se claro, diante da análise do acórdão recorrido, que houve bem descrita a conduta típica, cuja realização do tipo exige ex professo a culpabilidade. Dito de outro modo, violar princípios é agir ilicitamente. Como bem expresso pela Corte estadual, a culpabilidade é ínsita à própria conduta ímproba.
5. In casu, a má-fé do administrador público é patente, sobretudo quando se constata que, na condição de Presidente da Câmara Municipal, nem sequer formalizou os procedimentos de dispensa de licitação.
6. Ressalvou, o Tribunal a quo, entretanto, que deveriam ser impostas "penalidades mínimas, de modo razoável ao contexto e proporcional à extensão da improbidade constatada". Desse modo, mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de função pública, e, ao mesmo tempo, manter a suspensão de direitos políticos - também extremamente gravosa.
7. Deve-se, portanto, excluir a penalidade de suspensão de direitos políticos, mantendo-se as demais.
Agravo regimental parcialmente provido.
(AgRg no Resp 1214254/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011) (grifei)
Resta afastada, assim, também esta preliminar.
Atipicidade da conduta dos réus Beno Inácio Bressler, Roque Wehner e Ademar Schneider
As reais condutas praticadas pelos réus e a sua tipicidade ou não são questões que se confundem com o mérito, e com ele devem ser analisadas.
DA INDISPONIBILIDADE DE BENS
À ré Luciane Hister foram atribuídas condutas que se enquadram nos arts. 9º, caput e inciso IX e 11, caput, da Lei 8.429/92, a saber:
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
[...]
X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
[...]
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições [...]
aos réus Beno Inácio Bressler, Roque Wehner e Ademar Schneider foi imputada a conduta amoldada ao art. 10, inciso XII, da mesma lei, que assim dispõe:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
[...]
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
[...]
Dito isso, estatui o art. 17, §8º da lei de improbidade:
"§ 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita".
Desponta nos autos que a ré Luciane Hister efetivamente fazia jornada de trabalho dupla, vez que, embora nomeada como Secretária da Câmara de Vereadores do Município de São João do Oeste/SC, trabalhava diariamente junto à empresa Hammes e Cia Ltda, em horário comercial, deixando, assim, de cumprir sua jornada regular junto à casa legislativa mas percebendo, contudo, remuneração integral pelo trabalho supostamente junto a esta última desempenhado.
Assim também a atitude dos demais réus, coniventes com a situação da secretária da Câmara de Vereadores, acima relatada, enquandra-se em uma das hipóteses de improbidade administrativa previstas na Lei 8.429/92, devendo o feito prosseguir até seu ulteriores termos.
De se ressaltar que o recebimento integral de valores a título de salário pela ré Luciane Hister, enquanto Secretária da Câmara de Vereadores de São João do Oeste/SC, sem, contudo, cumprimento de toda a jornada de trabalho prevista para o cargo, revela enriquecimento ilícito da servidora, que, desta forma, recebeu valores do erário público sem exercer a contraprestação que lhe cabia.
Assim, e também o silêncio dos demais réus, que facilitaram a ela perceber os valores indevidos, gera aos ora réus, caso apurado que efetivamente atuaram como descrito na petição inicial, devem ressarcir os cofres públicos nos danos que causaram.
Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, caberá a indisponibilidade dos bens do agente ímprobo, limitado ao ressarcimento integral do dano, "bem como a execução de eventual sanção pecuniária a ser imposta e qualquer outro encargo financeiro decorrente da condenação" (Resp 817.557/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2.12.2008, DJe 10.2.2010.)
A indisponibilidade dos bens não é sanção, mas providência cautelar destinada a garantir o resultado útil do processo e a futura recomposição do patrimônio público lesado, bem como a execução de eventual sanção pecuniária a ser imposta e qualquer outro encargo financeiro decorrente da condenação.
Porém essa indisponibilidade não poderá ser irrestrita, observando-se a limitação da provável extensão do dano, ou seja, deverá recair sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do prejuízo, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
Assim, presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora, com a real possibilidade de dilapidação do patrimônio público pelos réus, os quais facilmente podem vender seu patrimônio, é essencial o bloqueio dos bens suficientes a ressarcir o valor dos danos causados, utilizando-se como parâmetro a estimativa de dano apresentada na petição inicial para estipular que as restrições não devem ultrapassar R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada réu.
Diante do exposto, rejeito as preliminares e decreto a indisponibilidade dos bens e sequestro de valores de Luciane Hister, Beno Inácio Bressler, Roque Wehner e Ademar Schneider, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada, em razão da possibilidade de condenação solidária, nos termos dos arts. 7º e 16 da Lei de Improbidade Administrativa.
Determino o bloqueio de valores e veículos das partes rés pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD. Em relação aos imóveis, oficie-se ao CRI de Itapiranga determinando a restrição judicial de qualquer alienação de imóveis em nome dos réus, mencionando o número do presente processo. Oficie-se à egrégia Corregedoria-Geral da Justiça para requisitar bloqueio de bens imóveis em nomes dos réus em outras Comarcas do Estado de Santa Catarina.
Saliente-se que eventual excesso da indisponibilidade somente poderá ser avaliada após as respostas às determinações.
Intime-se o Município de São João do Oeste para, havendo interesse, integrar o pólo ativo, nos termos do art. 17, §3º, da Lei nº 8.429/92.
Citem-se os réus para, querendo, apresentarem resposta, no prazo legal.
Após o decurso dos prazos acima, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, indicarem se desejam a produção de outras provas, especificando-as.
Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, seja apresentado o competente rol no prazo assinalado, sob pena de preclusão.
Em já havendo testemunhas arroladas, as partes deverão informar se insistem nas inquirições e se deverá haver intimação por Oficial de Justiça, estando cientes de que a parte interessada deverá arcar com as diligências. A não manifestação no prazo implicará na presunção de que as testemunhas virão à audiência independemente de intimação.
Intimem-se, esclarecendo que a inércia das partes acarretará o julgamento do feito no estado em que se encontra.
Itapiranga (SC), 08 de maio de 2012.
 
 
 
Rodrigo Pereira Antunes
Juiz de Direito
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