Balneário Piçarras regulamenta atendimento comercial na praia

29 Outubro 2018 17:20:10

Decreto 58/2018 traz normas para o comércio da orla durante a temporada de verão 2018/2019

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Foto: Divulgação
"O decreto se faz necessário para normatizar a atividade comercial ao longo da orla "

A Prefeitura de Balneário Piçarras publicou na última semana o decreto 58/2018, que regulamenta a área de atendimento dos estabelecimentos comerciais e a exploração de atividades ambulantes e de prestação de serviços ao longo da Avenida José Temístocles de Macedo, popular beira-mar, durante a temporada de verão.

"O decreto se faz necessário para normatizar a atividade comercial ao longo da orla durante a época de maior fluxo de pessoas na cidade, buscando a aplicação das boas práticas de mercado, por parte de ambulantes, prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais", explicou a Secretária de Administração e Fazenda, Ana Lúcia Wilvert.

Os estabelecimentos comerciais já fixados na Avenida José Temístocles de Macedo devem obedecer ao livre trânsito de pedestre se veículos na via e no passeio público. Na areia da praia, a utilização deve ser no espaço compreendido na testeira do estabelecimento, obedecendo, pelo menos, 10 metros de faixa de areia livres, entre o mar e os equipamentos.

Aos prestadores de serviços nas barracas de praia, deve-se respeitar o raio de 50 metros dos estabelecimentos instalados na Avenida José Temístocles de Macedo, sendo autorizadas pela Prefeitura um limite de 30 licenças provisórias, com o máximo de 3 atividades a ser comercializadas, dentre quatro possíveis: milho cozido, coco verde, churros e bebidas (não alcoólicas em embalagens descartáveis devidamente lacradas e cervejas em latas).

A localização das barras é fixada pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável. Para esse tipo de atividade é vedada a manipulação e preparação de bebidas alcoólicas, por exemplo, drinques, batidas e etc. A licença para o trabalho será de 1º de novembro de 2018 à 31 de março de 2019.

Aos interessados em obter a licença das barracas, devem participar do Chamamento Público que será realizado pelo município O pedido de inscrição para o chamamento público deve ser realizado entre os dias 30 e 31 de outubro na sede da Prefeitura. Os documentos necessários são: cédula de identidade, CPF, comprovantes de residência no município, com comprovação dos últimos dois anos de domicílio, Certidão Negativa de Débitos municipais e da concessionária do serviço de coleta de lixo, título de eleitor e certificado de participação nos cursos obrigatórios.

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