Beto Carrero terá que oferecer meia-entrada também on-line

31 Janeiro 2019 13:22:22

TJ manteve decisão liminar da comarca de Balneário Piçarras, para que o parque Beto Carrero World forneça ingressos de meia-entrada; empreendimento confirmou que já cumpre a decisão

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Foto: Divulgação
O desembargador Jorge Luis Costa Beber, relator da matéria, considerou que o parque não quer modificar sua logística de trabalho em prol do consumidor

Em nota oficial, a direção do Beto Carrero World afirmou que já está cumprindo a decisão da 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça (TJSC) que, em agravo de instrumento, manteve a decisão liminar da comarca de Balneário Piçarras para que o parque forneça ingressos de meia-entrada em todos os meios em que é realizada a venda de bilhete integral - ou seja, também em lojas virtuais e estabelecimentos parceiros que comercializam os ingressos fora dos limites do parque.

“Em atenção à nota publicada no site do TJSC, informa-se que a determinação judicial foi cumprida, em todos os moldes estabelecidos, concedendo-se a meia entrada a quem apresentar os documentos pertinentes. O controle é feito no acesso ao empreendimento, a fim de que seja feita a validação do documento que o portador informou ter no ato da compra on-line, em efetivo cumprimento aos preceitos da lei. O empreendimento Beto Carrero World segue sua trajetória sempre em busca dos melhores serviços aos seus visitantes”, cita a nota.

A decisão da 1ª Câmara Civil é fruto de uma apelação interposta pelo parque contra a decisão, em ação originalmente proposta pelo Ministério Público. O parque ressaltou que já disponibiliza meia-entrada a estudantes, portadores de deficiência e jovens de baixa renda, mas que é inviável a fiscalização dos requisitos necessários à concessão do benefício na venda eletrônica e em lojas parceiras. Disse que, nessas situações, existe risco de fraude, segundo o TJSC.

O desembargador Jorge Luis Costa Beber, relator da matéria, considerou que o parque não quer modificar sua logística de trabalho em prol do consumidor, para não ter que promover a conferência dos documentos quando da entrada dos visitantes, que têm arcado com os entraves promovidos pela empresa para aquisição dos ingressos com desconto.

"Ora, se a agravante se vale de loja virtual e de parcerias com agências e operadoras de turismo que, dentre seus produtos, vendem o ingresso de acesso ao parque, deve adotar mecanismos para assegurar a aquisição da meia-entrada pelos consumidores que façam jus a este benefício", anotou.

O magistrado entendeu que cabe ao parque apresentar as informações quanto aos requisitos a serem observados no momento da entrada no parque, e que os dados devem ser repassados às operadoras e agências de turismo que vendem seus ingressos em parceria. O descumprimento das medidas implicará multa diária de R$ 50 mil, até o limite de R$ 5 milhões. A decisão foi unânime. A ação terá prosseguimento até julgamento de mérito na comarca de origem.

A Lei n. 12.933/2013, regulamentada pelo Decreto n. 8.537/2015, prevê que no mínimo 40% dos ingressos diários destinados ao público sejam disponibilizados aos beneficiários de meia-entrada que comprovem sua condição. A empresa também deverá promover a publicação do cumprimento da decisão em seu site oficial e em locais visíveis dos pontos de comercialização de ingressos.

 






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