Ministério Público pede cancelamento da Taxa de Expediente do carnê de IPTU

05 Março 2018 13:48:07

A solicitação faz parte de um procedimento aberto pelo MP/SC, no qual solicita informações à Prefeitura quanto ao processo que resultou na atualização da planta venal de valores imobiliários

Felipe Bieging, jornalista
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Foto: JC
De acordo com o ofício encaminhado à Prefeitura, a promotora pontua que a cobrança da

A promotora de justiça da 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras, Andréia Soares Pinto Favero, recomendou o cancelamento imediato da "Taxa de Expediente" inclusa nos carnês do IPTU 2018 de Balneário Piçarras. A solicitação faz parte de um procedimento aberto pelo Ministério Público, no qual solicita informações ao Governo Municipal quanto ao processo que resultou na atualização da planta venal de valores imobiliários. A Prefeitura já adiantou que está cancelando essa cobrança extra.

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De acordo com o ofício encaminhado à Prefeitura, a promotora pontua que a cobrança da "Taxa de Expediente" é ilegal, já que a guia de recolhimento do tributo é de interesse exclusivo da Administração.  A "Taxa de Expediente" tem valor descrito de R$ 12,94 - que seria uma cobrança pela produção, impressão e envio dos carnês e seus boletos. Além disso, há também uma cobrança adicional, não informada, por boleto impresso na opção parcelada, que pode chegar a R$ 34,26 ao final de 11 prestações.

Em resposta ao Jornal do Comércio, a Prefeitura disse que acatou a recomendação do Ministério Público. "A taxa de expediente foi cancelada e novos carnês já estão sendo reemitidos sem a cobrança. Ao contribuinte que já efetuou o pagamento, pode solicitar o ressarcimento do valor", disse o Governo Municipal em nota. O pedido de ressarcimento, assim como os novos boletos, deve ser solicitado no setor de Tributação da Prefeitura. No site, os boletos estão temporariamente suspensos até atualização dos valores. 

Paralelo à recomendação, a promotora solicitou informações sobre como o processo de atualização da planta genérica de valores ocorreu (contrato de empresa, licitação, comissão, etc). O ofício foi encaminhado à Prefeitura no dia 16, um dia após um grupo de contribuintes entregar manifesto popular contra os novos valores. "Queremos a anulação completa desta lei, que na nossa visão está completamente irregular", afirmou a moradora, Jocyara Letti.

O município adiantou que "já respondeu o MP, oferecendo as devidas informações referente a lisura do trabalho, desde o processo licitatório até aos critérios utilizados para o reajuste". A Prefeitura de Balneário Piçarras informou ainda que a atualização da planta de valores foi necessária por estar 12 anos defasada e que os valores foram sacramentados em 50% do praticado para fins comerciais.




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