Atualização do Plano Diretor de Balneário Piçarras é protocolada na Câmara

Apesar de transcorrer uma ação civil pública apontando supostas irregularidades no processo de atualização, Prefeitura fez o envio da proposta para futura votação legislativa

FELIPE BIEGING, JORNALISTA
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Foto: Felipe Bieging
“Não há nenhum impeditivo de ordem legal no envio do Projeto de Lei à Câmara Municipal"

A Prefeitura de Balneário Piçarras protocolou no último dia 22, na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Estratégico do Município. Apesar de transcorrer uma ação civil pública apontando supostas irregularidades no processo de atualização do Plano, o Governo afirma que não há impedimentos legais para que o documento tenha sua tramitação no parlamento.

“Não há nenhum impeditivo de ordem legal no envio do Projeto de Lei à Câmara Municipal. O município entende que todo o processo do Plano Diretor Participativo foi feito de forma transparente, em mais de dois anos de trabalho e discussões que envolveram representantes de toda a sociedade de Balneário Piçarras eleitos democraticamente. A atualização do Plano Diretor é essencial para ampliar e ordenar o desenvolvimento de Balneário Piçarras”, afirmou o Governo, em nota encaminhada ao Jornal do Comércio.

Em março de 2018, o promotor de justiça, Luis Felipe de Oliveira Czesnat, enviou ofício à Câmara recomendando a não votação de uma futura proposta até o término da ação civil pública. Nesta quarta-feira, 23, ele afirmou que a protocolização do PLC não é proibida e que qualquer futura aprovação poderá ser revertida no decorrer da ação – que está em análise pela juíza Regina Aparecida Soares Ferreira. Ela deve se manifestar em algumas semanas.

O presidente da Câmara de Vereadores, João Bento Moraes (PSDB), foi procurado nesta sexta-feira, 25, para ser questionado sobre como procederia com a tramitação da matéria. Porém, com ponto facultativo decretado na Prefeitura e na Câmara por conta do feriado municipal do dia 24, a reportagem fez contato por telefone, mas não ouve retorno. As sessões ordinárias do parlamento piçarrense recomeçam no próximo dia 5 de fevereiro.

No dia 22, o colegiado que trabalhou na atualização do Plano Diretor por dois anos em 108 encontros promoveu uma reunião com vereadores. O presidente do Colegiado, Eder Pereira, fez a entrega da proposta aos parlamentares. “Foi (reunião) entregar a proposta de revisão do Plano Diretor para os vereadores aproveitarem o recesso e começarem a ler. E também para nós colocar à disposição para auxiliar depois, tirando possíveis dúvidas”, esclareceu sobre o motivo da reunião.

Em setembro de 2017, o Colegiado promoveu uma reunião com a imprensa local. O arquiteto e consultor da Le Padron (empresa que norteou o trabalho), Sérgio Guilherme Gollnick, o trabalho foi realizado com meticulosidade ao encontro de uma ótica otimista de que o município vai figurar como destino de grandes investimentos, tendo como base um incentivo coerente à verticalização e fomento ao comércio nas grandes vias.

Já o Ministério Público, em sua ação civil pública, não tem a mesma opinião. Em seu estudo, o promotor observou que há certa ânsia em crescimento demográfico e imobiliário, esquecendo-se, por exemplo, questões básicas de infraestrutura como o fornecimento de água, tratamento de esgoto e também de energia elétrica. Em sua ação, as principais irregularidades encontradas apontadas giram em torno da ausência de transparência, publicidade e participação popular ao longo do trabalho.

Na ação, os pedidos imediatos em caráter liminar do promotor são para que a Câmara de Vereadores não aprecie qualquer anteprojeto de lei enviado pela Prefeitura, que o Governo Municipal torne público todo o trabalho já realizado, que suspensa qualquer trabalho na revisão, que em 60 dias a Prefeitura apresente estudos técnicos para cada uma das mudanças realizadas na revisão e que também realize seis audiências públicas assim que as irregularidades forem sanadas ou esclarecidas. A juíza pediu contraponto do Governo, antes de analisar a liminar.






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