Câmara de Balneário Piçarras define rito até votação do Plano Diretor

O projeto de resolução deve ser lido e votado na próxima sessão do parlamento, dia 7. Segundo a proposta, audiências públicas, relatório temático e reuniões técnicas estão previstas no cronograma

FELIPE BIEGING, JORNALISTA
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Foto: Felipe Bieging | JC
O projeto de resolução deve ser lido e votado na próxima sessão do parlamento, dia 7

A mesa diretora da Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras definiu nesta sexta-feira, 3, o rito de tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) - que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Estratégico do Município, protocolado pela Prefeitura no dia 22 de janeiro. Um projeto de resolução foi incluso no sistema virtual do Legislativo na tarde de ontem (3), confirmando o cronograma da tramitação da proposta.

“Este projeto de resolução visa a estabelecer procedimentos especiais, prazos e prerrogativas à tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/2019, que ‘Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Estratégico do Município de Balneário Piçarras’. Desta feita, considerando a importância da discussão acerca do plano diretor municipal, e com o intuito de facilitar esta, requer-se a aprovação desta proposição por todos os parlamentares desta Casa Legislativa”, afirma o presidente da Câmara, João Bento Moraes (PSDB), na mensagem explicativa anexa ao projeto.

O projeto de resolução deve ser lido e votado na próxima sessão do parlamento, dia 7. Segundo a proposta, audiências públicas, comissões temáticas e reuniões técnicas estão previstas no calendário que tem o primeiro prazo final sacramentado no dia 13: para as comissões especiais apresentarem à mesa diretora o cronograma de audiências públicas. Uma assessoria técnica na área de arquitetura será licitada pela Câmara, como forma de auxiliar os parlamentares.

Dentro do calendário imposto no projeto de resolução, para o dia 17 de setembro está a prevista a realização de audiência pública para apresentação e discussão do parecer das emendas – ato que sacramentaria o término do processo e início da votação do projeto pelos vereadores.

Apesar de transcorrer uma ação civil pública – movida pelo Ministério Público do Estado (MPSC) - apontando supostas irregularidades no processo de atualização do Plano, o Governo protocolou o projeto afirmando que não há impedimentos legais para que o documento tenha sua tramitação no parlamento.

“Não há nenhum impeditivo de ordem legal no envio do Projeto de Lei à Câmara Municipal. O município entende que todo o processo do Plano Diretor Participativo foi feito de forma transparente, em mais de dois anos de trabalho e discussões que envolveram representantes de toda a sociedade de Balneário Piçarras eleitos democraticamente. A atualização do Plano Diretor é essencial para ampliar e ordenar o desenvolvimento de Balneário Piçarras”, afirmou o Governo, em nota encaminhada ao Jornal do Comércio.

Em março de 2018, o promotor do MPSC, Luis Felipe de Oliveira Czesnat, enviou ofício à Câmara recomendando a não votação de uma futura proposta até o término da ação civil pública. Em janeiro, ele afirmou ao JC que a protocolização do PLC não é proibida e que qualquer futura aprovação poderá ser revertida no decorrer da ação – que está em análise pelo juízo local, mas que por conta da promoção da magistrada Regina Aparecida Soares Ferreira, ganhou morosidade.

O Plano Diretor foi atualizado ao longo de dois anos em mais de cem encontros técnicos, em um trabalho realizado por um Colegiado, assessorado tecnicamente por uma empresa especializada. Tanto Prefeitura, quanto o Colegiado, categorizam que o trabalho foi realizado seguindo os ritos legais.

Já o Ministério Público, em sua ação civil pública, não tem a mesma opinião. Em seu estudo, o promotor observou que há certa ânsia em crescimento demográfico e imobiliário, esquecendo-se, por exemplo, questões básicas de infraestrutura como o fornecimento de água, tratamento de esgoto e também de energia elétrica. Em sua ação, as principais irregularidades encontradas apontadas giram em torno da ausência de transparência, publicidade e participação popular ao longo do trabalho.

Na ação, os pedidos imediatos em caráter liminar do promotor são para que a Câmara de Vereadores não aprecie qualquer anteprojeto de lei enviado pela Prefeitura, que o Governo Municipal torne público todo o trabalho já realizado, que suspensa qualquer trabalho na revisão, que em 60 dias a Prefeitura apresente estudos técnicos para cada uma das mudanças realizadas na revisão e que também realize seis audiências públicas assim que as irregularidades forem sanadas ou esclarecidas. A juíza pediu contraponto do Governo, antes de analisar a liminar, a época.

 






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