Juíza pede contraponto da Prefeitura antes de analisar pedido liminar contra Plano Diretor

04 Dezembro 2018 11:16:55

Regina Aparecida Soares Ferreira, deu 30 dias para que a Prefeitura apresente resposta à ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina à atualização do Plano Diretor

FELIPE BIEGING, JORNALISTA
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Foto: Felipe Bieging
“Postergo para empós a contestação a análise do pedido da tutela liminar diante da peculiaridade da situação

A juíza de Direito da Comarca de Balneário Piçarras, Regina Aparecida Soares Ferreira, deu 30 dias para que a Prefeitura apresente resposta à ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) - em que aponta 14 irregularidades ao longo do processo de revisão do Plano Diretor do município. A magistrada que obter antecipadamente o contraponto oficial do Governo antes de analisar o pedido da tutela liminar feito pelo MPSC.

“Postergo para empós a contestação a análise do pedido da tutela liminar diante da peculiaridade da situação retratada nos autos, pois entendo prudente a formação do contraditório para uma análise mais ampla e esclarecida da situação acerca da Revisão do Plano Diretor do Município de Balneário Piçarras, permitindo, por conseguinte, que a Municipalidade venha aos autos se defender e esclarecer a situação”, decidiu a juíza.

Na ação, os pedidos imediatos em caráter liminar do promotor Luis Felipe de Oliveira Czesnat, são para que a Câmara de Vereadores não aprecie qualquer anteprojeto de lei enviado pela Prefeitura, que o Governo Municipal torne público todo o trabalho já realizado, que suspensa qualquer trabalho na revisão, que em 60 dias a Prefeitura apresente estudos técnicos para cada uma das mudanças realizadas na revisão e que também realize seis audiências públicas assim que as irregularidades forem sanadas ou esclarecidas.

“No prazo de 30 dias, apresentar resposta, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor, ciente de que no mesmo prazo e oportunidade deverá indicar de forma clara e objetiva as provas que efetivamente pretende produzir”, completou a juíza Regina em sua decisão, publicada no último dia 14 de novembro. O município observou a decisão de forma positiva e já trabalha na tese.

“Todos os atos da administração pública gozam do princípio da legalidade, então ela (juíza) está respeitando esse princípio e quer ouvir o município para saber se aquilo que o Ministério Público tem fundamento, ou não”, definiu a procuradora-jurídica da Prefeitura, Fabiany Daniel. “Nós ainda estamos juntando a documentação e verificando a situação para protocolar junto ao Ministério Público que vai fazer a réplica e a Doutora Regina (juíza) analisar”, completou a procurada, que dia 27 conversou pessoalmente com o promotor.

A conversa teve como base uma reunião anterior de membros do Colegiado de Revisão do Plano Diretor com o promotor Luis Felipe. Na ocasião, foi ventilada a produção de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para tentar sanar 14 irregularidades apontas pelo MPSC. Fabiany refutou a ideia. “Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é precipitado neste momento porque a empresa diz que está tudo correto, que todos os tramites foram seguidos. O Colegiado afirma a mesma coisa, que todos os tramites foram seguidos. Então, não haveria a necessidade se fazer um TAC com o município porque não há nada o que se ajustar”, categorizou.

O promotor Luis Felipe confirmou à reportagem que “a conversa com a procuradora foi para confirmar que ele irão contestar a ação”, mas que na visão dele há provas suficientes para que  os apontamentos danosos sejam mantidos. “Talvez eles consigam explicar algumas questões, o que eu penso ser bem difícil”, completou o promotor. Após a reunião, Fabiany acrescentou ainda que “talvez o segundo passo seja um Termo de Ajustamento de Conduta. A fase ainda é muito embrionária, ainda estamos na fase de verificação de documentação”.

O processo de revisão durou dois anos e foi concluído após 127 reuniões do Colegiado, no final do ano passado. A intenção do Governo Municipal era enviar o documento para votação da Câmara de Vereadores até o final do primeiro semestre, fato que não ocorreu diante da intervenção do MPSC que desde o ano passado investiga o trabalho. Em março, o promotor enviou recomendação à Câmara para que não votasse o projeto caso o recebesse, pois já trabalha na ação civil pública.

Por e-mail enviado ao JC, a delegada que compôs o Colegiado do Plano Diretor, Eva Friederich, questionou a denúncia e garantiu lisura em todo o processo. “Participei de quase 97% deste Plano Diretor e posso afirmar com convicção que foi um trabalho maravilhoso para a nossa sociedade. Não medimos esforços para atender tanto as pessoas que vivem em sítios rurais, vilas, bairros e centro. A pessoa que denunciou ao Ministério Público o Plano Diretor, com certeza não participou e nem colaborou com este Plano. Talvez, o seu interesse era ficar com o sistema atual que mais atende seus interesses. Ao meu ver, foi um atraso à sociedade, não ter sido enviado a tempo, para o Legislativo estudar e aprovar”, opinou.

“A população não foi ouvida para saber o que ela quer”

A 2ª promotoria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), da Comarca de Balneário Piçarras, ajuizou ação civil pública contra a administração municipal – através de seu representante, o prefeito Leonel José Martins (PSDB). As principais irregularidades encontradas pela promotoria giram em torno da ausência de transparência, publicidade e participação popular ao longo do trabalho,

“O ponto da ação é que, a princípio, a população não foi ouvida para saber o que ela quer. Pode ser que, mais para frente, seja isso que a população queira, mas até então a população não teve a oportunidade de se manifestar para concordar ou não sobre o que está sendo elaborado para o futuro da cidade”, confirmou o promotor, ao Jornal do Comércio. Ele completou que “a população denunciou irregularidades, através de denúncias, e em razão disso foi oficiada a Prefeitura e coletado provas.

Além da falta de informação à imprensa, falta de garantias à participação popular e irregularidades na eleição, há outros apontamentos que vão ao desencontro das leis que gerem a questão. Equívoco na coordenação da revisão, desconsideração do atual Plano, deficiência técnica e falta de independia da empresa de consultoria, falta de formação e informação dos delegados, improvisação e açodamento nos trabalhos, falta de diagnósticos e falhas da leitura técnica, direcionamento e manipulação das propostas, poucas reuniões comunitárias, frustação da consulta pública, alteração e descumprimento do roteiro inicial e, por fim, a verticalização voltada ao lucro estão listados como irregulares na ação.

Segundo a ação da MPSC, o trabalho a revisão também começou equivocado desde a contratação da empresa de consultoria que norteou os delegados eleitos do Colegiado de revisão – eleição está também questionada. A empresa Le Padron foi contratada por intermédio da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (Amfri), ao custo de R$ 298 mil. O valor foi repassado à Amfri pela Prefeitura através de convênio autorizado pela Câmara de Vereadores em abril de 2015. Contudo, para o promotor, a terceirização do serviço não estava prevista no convênio.






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