Manifesto popular contra aumento da planta de valores é entregue ao Ministério Público

15 Fevereiro 2018 19:58:08

Grupo de moradores iniciou a campanha contra os valores do IPTU por meio de um popular grupo do Facebook e também através de um site específico para coleta de assinaturas

Felipe Bieging, jornalista
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Foto: Felipe Bieging
Cerca de 30 pessoas acompanharam a entrega do manifesto

Um grupo de moradores de Balneário Piçarras protocolou na tarde de quinta-feira, 15, um manifesto popular no Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC) contra a lei que atualizou a Planta de Valores do Município e incidiu diretamente em significativo aumento no valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). O documento foi protocolado na 1º Vara da Comarca, junto a promotora Andréia Soares Pinto Favero, que deve se manifestar oficialmente em alguns dias.

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“Queremos a anulação completa desta lei, que na nossa visão está completamente irregular”, afirmou a moradora, Jocyara Letti, que junto de Carlos Araújo e Marli intermediou a entrega do documento. Ele foi chancelado por um abaixo assinado contendo 760 assinaturas e mais cinco argumentos que, na visão do grupo, são suficientes para anular a lei – aprovada no dia 18 de dezembro do ano passado. A principal argumentação se baseia no artigo 150 da Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso III.

O artigo pontua que aumentos tributários não podem ser cobrados antes de um prazo de 90 dias, contados da sua aprovação. Dessa forma, a lei que estipulou os novos valores da planta estaria infringindo o Princípio da Anterioridade Nonagesimal, afirma o manifesto entregue ao MP/SC. Erro no valor do somatório das parcelas, cobrança da taxa de expediente, avaliação do terreno/predial em desacordo e também a exigência de três avaliações imobiliárias para reanálise do imposto (como forma de desencorajar o contribuinte a questionar) são apontados no manifesto.

A assessoria da promotora adiantou que o manifesto será juntado a outras reclamações que já chegaram até a Comarca. Todas serão analisadas até que a promotora decida pelo arquivamento da notícia ou instauração de ação civil pública, que marcará o início das investigações sobre a real legalidade de todo processo que resultou na elevação dos valores venais, e consequente aumento do IPTU.

Apesar da formalização do manifesto e abaixo assinado virtual, o grupo agora deve iniciar uma campanha por coleta de assinaturas reais, junto de seus CPF’s – para dar maior embasamento ao manifesto inicial. “Por isso partimos também em busca um advogado, ou alguma pessoa do Direito para nos direcionar sobre os trâmites processuais e garantir os direitos maioria da população”, detalhou Carlos.

O grupo de moradores iniciou a campanha contra os valores do IPTU por meio de um popular grupo do Facebook e também através de um site específico para coleta de assinaturas para endossar a causa. Para Carlos, que é um dos administradores do grupo virtual, a internet cumpriu seu dever social. “É um reflexo ao momento que vivemos, os grupos e redes sociais fazem parte do cotidiano. Recentemente outro administrador do Grupo S.O.S Piçarras, Alfonso, postou que o Grupo tornou-se a ‘Agora’ dos tempos modernos de Balneário Piçarras. Se lá no passado na Grécia Antiga as Principais Praças eram o ponto de debates públicos entre a população, pensadores e políticos hoje temos as #Redes Sociais exercendo a mesma função. O Grupo S.O.S Piçarras passou a ser um local onde todos possuem vez & voz, onde expõem o que pensam e sentem, sejam residentes, veranistas ou turistas”, encerrou.

A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA

A Prefeitura de Balneário Piçarras informou que a atualização da planta de valores foi necessária por estar 12 anos defasada e que os valores foram sacramentados em 50% do praticado para fins comerciais.

“Os imóveis tiveram uma valorização estrondosa neste período. A atualização da planta de valores faz justiça tributária e aumenta o poder de investimentos de Balneário Piçarras, sendo que o incremento da receita será revertido em melhorias no município”, defende o Governo.

“Outro ponto fundamental é referente ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga o gestor público a efetuar a justiça tributária, mediante pena por praticar ato de renúncia de receita”, completou a Prefeitura.

O trabalho de atualização dos valores venais de Balneário Piçarras foi coordenado pela empresa Geomais Geotecnologia. "As avaliações foram realizadas, tecnicamente, por engenheiros e corretores de imóveis, através de empresa especializada, devidamente contrata por esta Administração Pública para o feito", detalhou o Governo Municipal.

A Prefeitura pontua que “moradores que questionam o valor de seu IPTU, ou seja, questionam o valor venal do seu imóvel, podem solicitar a revisão do mesmo, junto a prefeitura, com os documentos exigidos para abertura do processo de reanálise (3 avaliações imobiliárias, justificativa de solicitação, RG CPF do proprietário do imóvel)”.

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