Ministério Público investiga Assistência Social de Penha por omissão de respostas

A investigação tem como base a Lei 7.347/1985, que disciplina os procedimentos de uma ação civil pública; 2ª promotoria solicitou dados em ações de auxílio a idosos e não obteve resposta

FELIPE BIEGING, JORNALISTA
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A investigação junto à Polícia Civil foi proposta após diversas tentativas de obtenção de informações e auxílios junto a Secretaria de Assistência Social em casos de vulnerabilidade social de idosos do município.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através da 2ª Promotoria da Comarca de Balneário Piçarras, solicitou a instauração de inquérito policial para investigar a omissão de respostas por parte da Secretaria de Assistência Social de Penha. Segundo o promotor, Luis Felipe de Oliveira Czesnat, o setor municipal não prestou informações em, no mínimo, quatro casos de vulnerabilidade social de idosos analisados pelo MPSC.

A investigação tem como base a Lei 7.347/1985, que disciplina os procedimentos de uma ação civil pública. O artigo 10, apontado pela promotoria, cita que “a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público” é crime punido com pena de reclusão de 1 a 3 anos, mais multa.

O nome do ex-secretário, hoje secretário de Saúde, Sérgio de Melo, é arrolado na investigação por ser o responsável pelo setor durante as investidas do MPSC. Procurado pela reportagem na sexta-feira, 17, não se manifestou ainda.

De acordo com a assessoria do promotor, a investigação junto à Polícia Civil foi proposta após diversas tentativas de obtenção de informações e auxílios junto a Secretaria de Assistência Social em casos de vulnerabilidade social de idosos do município. A promotoria afirma que em nenhum dos casos houve retorno às solicitações do promotor, que atuava em favor dos idosos. As investigações policiais irão embasar o inquérito civil, que poderá evoluir para uma ação criminal.

Os casos de vulnerabilidade condiziam com o abandono de idosos, violência doméstica, apropriação indébita de recursos financeiros e situações mais graves de doença. A promotoria buscava informações sociais junto à Assistência Social para embasar ações de auxílio aos idosos.






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