Ministério Público nega abertura de ação civil pública contra o IPTU

09 Abril 2018 10:14:43

Após uma série de denúncias sobre os novos valores do IPTU de Balneário Piçarras, MP/SC instaurou Notícia de Fato para investigar o procedimento, mas não encontrou indícios de ilegalidade

Da Redação
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Foto: Jornal do Comércio
A Notícia de Fato foi instaurada diante do grande número de denúncias através da ouvidoria do MP/SC e também feitas diretamente na Comarca

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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) voltou a indeferir denúncia alusiva aos novos valores do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), em Balneário Piçarras – decorrentes da atualização da planta genérica de valores. A nova decisão, essa mais aprofundada acerca do tema, foi proferida no dia 21 de março decorrente de um Notícia de Fato que considerou o processo de atualização correto com base na apuração do órgão.

“Considerando o dever de arrecadação da Administração Pública, a impossibilidade de dispensa de receita, o cumprimento das exigências legais (prévia aprovação legislativa), além do embasamento técnico (defasagem do valor, estudo e aplicação índice oficial), bem como ausência de lesão ou ameaça de interesses ou direitos que reclamam a tutela ministerial, indefiro a presente notícia de fato”, decidiu a promotora de justiça da 1º Vara, Andréia Soares Pinto Favero.

A Notícia de Fato foi instaurada diante do grande número de denúncias através da ouvidoria do MP/SC e também feitas diretamente na Comarca. Para estudar o caso, a promotoria pediu auxílio ao Centro de Apoio Operacional de Controle a Constitucionalidade (CECCON) – que fez uma análise da Lei que reajustou a planta de valores – e também realizou uma consulta em sites de imobiliárias locais para verificação de preços.

“Pois bem, importante destacar que a Planta de Valores Genéricos do Município de Balneário Piçarras, por inércia das gestões passadas, não era atualizada desde o ano de 2005”, ressaltou a promotora, detalhando que o levantamento de valores teve como base a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – de 2005 a 2017 – e também que houve um estudo de moradias desenvolvido pela empresa Geomais Geotecnologia.

Tais ações, junto de aprovação parlamentar, chancelam – segundo o MPSC – o prefeito municipal a deliberar sobre a arrecadação tributária do município. “Possui (prefeito) o dever legal de exercer a arrecadação tributária e, por consequência lógica, não pode abrir mão de receita, seja por ação ou omissão, correndo risco de causar lesão ao erário. Isto porque, a própria função social do tributo é possibilitar que o Estado tenha condições – do ponto de vista econômico – de cumprir sua finalidade, buscando a garantia do bem comum”, acrescentou Andréia.

A promotoria pontua ainda que os contribuintes insatisfeitos com os valores podem solicitar a revisão junto a Prefeitura, ou ainda na esfera judicial. “[...] a matéria em questão adentra o campo do direito individual disponível, estando os contribuintes aptos a promoverem a defesa de seus próprios direitos, na esfera administrativa ou judicial”, apontou. A decisão está disponível no site do Jornal do Comércio, documento que se aceito daria início a uma ação civil pública.

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