MPSC quer explicações sobre 15 anos adicionais em Plano de Saneamento de Penha

01 Abril 2019 08:48:17

Inquérito civil foi aberto para apurar possível descumprimento a legislação no tocante ao período para implantação completa do Sistema de Saneamento Básico no município de Penha, hoje de 35 anos

FELIPE BIEGING, JORNALISTA
eSGOTO pENHA.jpg
Não há uma “justificativa plausível a ponto de não utilizar o horizonte de 20 anos previsto na legislação e orientado em Termos Referência oficial do Governo”,

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras, instaurou inquérito civil para apurar possível descumprimento a legislação no tocante ao período para implantação completa do Sistema de Saneamento Básico no município de Penha - hoje previsto para 35 anos. Segundo o MPSC, o prazo ultrapassa em 15 anos a limitação imposta por Lei Federal.

“A Lei n. 11.445/2007 é considerada um marco regulatório para o setor de saneamento no Brasil e que esta estabelece as diretrizes nacionais e os princípios para a universalização do acesso ao saneamento. Considerando que o Plano Municipal de Saneamento Básico deve ser elaborado com horizonte de 20 anos, avaliados anualmente e revisados a cada 4 anos”, fundamentou o promotor, Luis Felipe de Oliveira Czesnat, no ato de instauração.

Em um laudo pericial – encomendado pela 1ª Promotoria, em inquérito instaurado em 2015 e que verifica possíveis erros no edital de concessão – foi constatado que não há uma “justificativa plausível a ponto de não utilizar o horizonte de 20 anos previsto na legislação e orientado em Termos Referência oficial do Governo”, cita o documento assinado pela empresa Artium Engenharia. O documento foi concluído em agosto do ano passado, sendo remetido recentemente à 2ª Promotoria – assunto de sua competência.

“Pode sim ser um Plano de 35 anos, mas é preciso de estudos que embasem essa mudança de prazo”, complementou o promotor, que vem buscando explicações junto a Prefeitura desde setembro do ano passado. Sem um contraponto convincente, Luis Felipe instaurou o inquérito no último dia 1º de março.  “O Município de Penha não apresentou justificativa plausível a ponto de não utilizar o horizonte de 20 anos [...] Limitou-se a mencionar que possui um Plano de Saneamento Básico e que o mesmo está sendo implantado pela empresa Águas de Penha, concessionária do serviço de água e esgoto no município”, reforçou.

O Plano Municipal de Saneamento de Penha foi sancionado em 20 de dezembro de 2013, pela pelo ex-prefeito Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB). O documento foi produzido pela AR Engenharia, apresentado em audiência pública e depois aprovado pela Câmara de Vereadores. O documento, que previa investimento totais de R$ 161.903.237,25, norteou a elaboração do edital de concessão para implantação do sistema. Com a proposta de R$ 186.345.915,11, o Consórcio Água e Esgoto de Penha - formado pelas empresas Serrana Engenharia (SC), Aegea Saneamento (SP) e Equipav Engenharia (SP) – assinou contrato com a Prefeitura em 28 de novembro de 2015.

Com relação às possíveis sanções, Luis Felipe citou que o inquérito poderá gerar uma ação civil pública contra o município. Os responsáveis também serão apurados no decorrer do inquérito. Questões como uma repactuação de prazo ou mesmo novos estudos que comprovem a necessidade dos 15 anos adicionais podem ser um viés resolutivo à questão. “Com também até a configuração de ato de improbidade administrativa”, encerrou Luis Felipe. O atual descumprimento dos prazos de investimentos no setor também podem se tornar alvo das promotorias.

A Prefeitura já foi oficiada pelo MPSC. A reportagem questionou o prefeito Aquiles da Costa (MDB) sobre o assunto, mas ele pontuou desconhecer o teor do inquérito.

 

Imagens






14322344777940.png

Copyright © 2011. Todos os direitos reservados | Associação dos Jornais do Interior de Santa Catarina