Prefeitura de Penha anula licitação após Tribunal de Contas identificar irregularidades

01 Agosto 2018 13:58:48

Governo Municipal previa gastar R$ 3.592.475,76 com reformas de prédios escolares, mas TCE/SC determinou sustação com base em quatro irregularidades encontradas no edital

Felipe Bieging, jornalista
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Foto: Felipe Bieging
Quatro apontamentos foram determinantes para a recomendação do TCE/SC

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) voltou a determinar cautelarmente a sustação de processo licitatório promovido pela Prefeitura de Penha. Desta vez. Em decisão tomada no dia 26 e publicada no último dia 31, o conselheiro relator do TCE/SC, Cesar Filomeno Fontes, determinou a não realização do pregão que previa a contratação de “empresa especializada para futura prestação de serviços de manutenção, adequação e melhorias nas Unidades Escolares e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino”. O valor da licitação era de quase R$ 3,6 milhões.

“A Diretoria de Licitações e Contratações, por meio do Relatório 449/2018, identificou, dentre as disposições editalícias, itens hábeis a macular a regularidade do procedimento, dada sua inadequação a regras que regem a matéria”, apontou o conselheiro. Quatro apontamentos foram determinantes para a recomendação do TCE/SC, que foi acatada pela Governo – que havia encaminhado o edital ao Tribunal para tal análise. A licitação estava prevista para acontecer no último dia 31, às 9h30.

A utilização imprópria da modalidade pregão para contratação de obras e serviços de engenharia, a ausência de projeto básico, a ausência de orçamentos detalhados e a exigência de qualificação técnica genérica e com rigor excessivo foram listados por Cesar Filomeno. Ele estipulou prazo de 30 dias, a contar do recebimento da deliberação, para que o Governo Municipal apresente justificativas, adote as medidas corretivas necessárias ao exato cumprimento da lei ou promova a anulação da licitação.

Em nota, a Prefeitura afirmou que anulou a licitação. O Governo ressaltou que enviou o edital ao TCE para “consulta preliminar, e com o intuito de verificar possibilidade de problemas no edital perante ao Tribunal de Contas, e após tendo em vista parecer do Conselheiro Relator, a administração pública municipal decidiu por anular o processo licitatório nº 068/2018”.

Afirmou ainda que agora “será iniciado um novo processo no intuito de garantir que os pequenos reparos nos prédios da rede pública municipal de educação sejam efetuados conforme necessidade e demanda, pois não era de interesse a caracterização como serviços de engenharia, como apontou o TCE”.

O secretário de Administração de Penha, Jaylon Jander Cordeiro da Silva, completou que “era isso que se buscava desde o início, por isso que a administração havia iniciado o processo na modalidade de registro de preços, pois essa modalidade não obriga o município a contratar os serviços ao todo, mas conforme a demanda solicitar os reparos nas unidades escolares”.

PRIMEIRA RECOMENDAÇÃO

Em junho, o TCE/SC determinou cautelarmente a paralisação de licitação da Prefeitura de Penha que previa a contratação de serviços de limpeza de logradouros públicos e de praias, com fornecimento de mão-de-obra, material, ferramentas e maquinários. Na modalidade Concorrência Pública, o Governo previa gastar pouco mais de R$ 5 milhões com a contratação, que teve seu processo sustado após denúncia de supostas irregularidades no edital. O edital foi anulado.






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