Prefeitura segue determinação do Tribunal de Contas e anula licitação

09 Julho 2018 10:18:32

Após ter seu recurso negado à sustação de licitação para limpeza da cidade, Prefeitura decidiu anular definitivamente o certamente que previa um gasto máximo de R$ 5.010.927,48

Felipe Bieging, jornalista
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Foto: Divulgação
O termo de anulação foi assinado pelo secretário de Administração, Jaylon Jander Cordeiro da Silva, dia 27, e ganhou publicidade no dia 29

A Prefeitura de Penha confirmou a anulação do processo licitatório em que pretendia gastar pouco mais de R$ 5 milhões com a contratação empresa para os “serviços de limpeza de logradouros públicos e de praias, com fornecimento de mão-de-obra, material, ferramentas e maquinários”. A decisão foi anunciada dia 27, seguindo determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) – que encontrou indícios de irregularidades no edital e determinou a sustação da concorrência pública.

O termo de anulação foi assinado pelo secretário de Administração, Jaylon Jander Cordeiro da Silva, dia 27, e ganhou publicidade no dia 29. O documento confirma que o Governo Municipal irá cumprir a decisão do TCE/SC. A Procuradoria Jurídica da Prefeitura havia recorrido da sustação inicial, determinada no dia 19. Contudo, a versão não foi aceita pelo órgão fiscalizatório do Estado e o Governo optou por anular a licitação definitivamente.

“As manifestações apresentadas pela Unidade Gestora (Prefeitura) foram insuficientes para elidir as irregularidades apontadas”, afirmou o relator do processo, Gerson dos Santos Sicca, mantendo a determinação inicial – que foi pautada em denúncia formalizada por empresa inabilitada para participar do certame, a Ecsam Serviços Ambientais Ltda. A negação à resposta do Governo foi emitida no mesmo dia 27.

A licitação deveria ocorrer dia 18, mas acabou suspensa pela Prefeitura justamente por conta do Tribunal, que recebeu a denúncia quatro dias antes e iniciou a investida sobre o edital. A Diretoria de Controle de Licitações e Contratações do TCE/SC deu razão à argumentação da empresa e pediu explicações ao Governo.

A Ecsam “alegou supostas irregularidades na exigência, para fins de qualificação técnica, de registro no SEESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho), Comprovante de constituição de CIPA e certidão negativa de débitos salariais/processos administrativos, emitida pela DRT do Ministério do Trabalho”. Na visão dos técnicos do TCE/SC, tais requisitos infringem três artigos da lei federal que regulamenta as licitações na esfera pública, a popular Lei 8.666/93.

Em análise mais minuciosa, o TCE/SC afirmou ainda identificar “outros indícios de irregularidade com potencial para restringir indevidamente a competitividade do certame”. A exigência da apresentação de índices financeiros de balanço na data da licitação é uma delas. “No caso, os índices nesses patamares não são usuais e não há nos autos demonstração de que os índices previstos no edital estejam devidamente justificados no processo administrativo da licitação que deu início ao procedimento”, aponta o órgão.

O edital também exigia que os participantes apresentassem garantia de 1% da proposta sobre o valor previsto na licitação. Para o TCE/SC, essa é uma exigência que “pode ser nocivo à competitividade do certame, porquanto permite aos licitantes e aos agentes públicos envolvidos na licitação obterem os nomes dos demais concorrentes, antes do início da licitação, dando margem a fraudes e conluios, além do que a caução integra a documentação relativa à fase de habilitação cujos documentos devem ser apresentados em envelope lacrado apenas na data marcada para abertura da sessão”.

O secretário Jaylon afirmou que a Prefeitura vai reelaborar o edital, seguindo todas as determinações impostas pelo TCE/SC – para depois relançar a licitação. Até o dia 1º de julho, a Prefeitura se valeu de um decreto de situação de emergência - por conta dos alagamentos causados pelas chuvas de janeiro – para contratar a empresa Orbenk e executar os mesmos serviços previstos no edital cancelado.

As duas contratações somaram quase R$ 1,7 milhões. Em 2 de fevereiro, o primeiro contrato foi firmado. Com validade para 90 dias, a empresa foi contratada ao valor de R$ 1.019.629,05. Em 3 de maio, o segundo contrato. Esse, para 60 dias com um custo de R$ 679.753,00 tendo seu término sacramentado em 1º de julho.

 






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