TJSC mantém decisão que anula decreto municipal sobre o reajuste da tarifa de lixo

Decisão do juízo da Comarca de Balneário Piçarras – que extinguiu a validade do Decreto Municipal proibindo a Recicle de reajustar os valores da tarifa de coleta de lixo em Penha – foi mantida

FELIPE FRANCO, JORNALISTA
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Foto: Felipe Franco

O desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Jaime Ramos, negou o recurso apresentado pela Prefeitura de Penha contra a decisão do juízo da Comarca de Balneário Piçarras – que extinguiu a validade do Decreto Municipal, proibindo a Recicle de reajustar os valores da tarifa de coleta de lixo. Ele manteve o entendimento do juiz local, Luiz Carlos Vailati Junior, citando que a concessionária fez valer as cláusulas do contrato vigente.

“Porque não subsiste a alegada nulidade por ausência de fundamentação necessária, na medida em que a decisão cotejou adequadamente os fatos e provas apresentados nos autos”, disse o desembargador na decisão, citando ainda que questão processual analisa apenas a legalidade do Decreto Municipal e não se o índice de reajuste previsto em contrato se tornou oneroso à sociedade. A decisão do TJSC foi publicada dia 17.

A Prefeitura de Penha recorreu no TJSC após decisão judicial local favorável à Recicle, que ingressou com mandado de segurança pedindo a suspensão imediata do decreto municipal editado pelo prefeito, Aquiles da Costa (MDB). Na visão do juiz, Por mais que a Prefeitura considere o percentual de reajuste exagerado, diante do cenário pandêmico vivido, o juiz citou que “é o que consta no contrato firmado entre o impetrado e o Município e não pode o Chefe do Executivo, unilateralmente, revogar cláusula que vige há mais de quinze anos”.

Assim, Luiz Carlos Vailati Junior, em despacho no dia 19 de fevereiro, reforçou que o reajuste de 22,10% (sendo 15% em 2021 e 7,10% em 2022) está previsto no contrato de concessão e que essa questão poderia ter sido solucionada após reunião entre Prefeitura e Recicle. “O Decreto impugnado trata de questão prevista no artigo 65, II, "d", da Lei n. 8.666/93. Logo, salvo por intervenção judicial, somente poderia haver alteração do critério de correção acaso houve acordo entre as partes, o que, por certo, não há”.







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