Barra Velha quer mudar Lei Orgânica Municipal para legalizar o nepotismo

25 Junho 2018 09:19:11

Por meio de proposta à Lei Orgânica Municipal, prefeito Valter Zimmermann quer incluir alínea que voltará a permitir parentes de prefeito, vice-prefeito e vereadores no alto escalão

Felipe Bieging, jornalista
Prefeitura
Caso a votação positiva permaneça, os principais gestores poderão nomear parentes para Secretarias, Controladoria Geral, Procuradoria Geral e Fundações.

Uma proposta de alteração à Lei Orgânica Municipal (LOM) de Barra Velha colocou o município em evidência estadual. Enviado pelo prefeito Valter Zimmermann (DEM) para votação na Câmara de Vereadores, o projeto busca permitir a contratação de parentes do prefeito e vice-prefeito para cargos do alto escalão na Prefeitura. Apesar de aprovado em primeira votação, realizada dia 12, a repercussão negativa do resultado pode fazer alguns parlamentares mudarem o voto na segunda análise – prevista para acontecer no dia 3 de julho.

Além do presidente Alex Palmital (PSD), Mauricio Simas (PSD), Jorge Borghetti (DEM), Marcelo Nogaroli (MDB), Marciel Berlim (PSB) e Eduardo Peres (PPS) votaram favoráveis ao projeto do Governo, que para os parlamentares de oposição, é apenas para regularizar a situação da secretária de Assistência Social, Soneiva Cruz – esposa do prefeito. Adailton Manoel Bernardina (PP), Juliano Bernardes (MDB) e Thiago Pinheiro (PSB) votaram contra a proposta, considerando-a imoral e uma afronta ao princípio da impessoalidade.

“O projeto tem respaldo na Súmula Vinculante 13 do STF, mas para mim fere os princípios básicos da administração pública: a impessoalidade e a moralidade. O prefeito está alterando a Lei Orgânica Municipal para beneficiar uma pessoa”, afirmou Pinheiro ao Jornal do Comércio. “A Súmula permite a contratação de parentes, desde que tenha experiência comprovada e que a cidade não possua legislação própria sobre o tema. Precisamos pensar no futuro, pois estaremos retirando um freio moral para as próximas gestões”, completou.

A repercussão negativa sobre a aprovação em primeira votação pode mudar o panorama da segunda análise. Os vereadores Marciel e Marcelo já declararam publicamente na Câmara, dia 19, que devem mudar seus votos. Dessa forma, o projeto será rejeitado, já que alterações na LOM precisam de 2/3 dos votos para serem aprovadas: 6 vereadores. Além de restabelecer o nepotismo para prefeito e vice-prefeito, parentes de vereadores também seriam beneficiados com a mudança na LOM.

Caso a votação positiva permaneça, os principais gestores poderão nomear parentes para Secretarias, Controladoria Geral, Procuradoria Geral e Fundações.  Para o vereador Juliano, “existe a questão moral. Barra Velha está mais uma vez na contramão da moralidade. O empreguismo de parentes, sem a necessária formação, fere o servidor que luta e estuda para ter asseguradas as prerrogativas legais da estabilidade e demais direitos assegurados tanto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como pela Constituição Federal de 1988”.

Hoje, a alínea A do inciso II do artigo 18 da LOM “proíbe as nomeações para as funções e/ou cargos em comissão ou de confiança de pessoa que tenha parentesco, afim ou co-sanguíneo, até o terceiro grau, com o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, no âmbito do respectivo Poder, incluindo as Fundações, Autarquias e demais Órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal”. A proposta do prefeito é justamente excluir tais dizeres, incluindo que tal restrição não se aplica as quatro nomenclaturas do alto escalão, cujo salário é de R$ 7.500,00.

MINISTÉRIO PÚBLICO JÁ INVESTIGA O CASO

O promotor da 2ª Vara da Comarca de Barra Velha, Glauco José Souza Alberton, possuí inquérito civil instaurado para investigar denúncias da prática do nepotismo no Governo. Elencando diretamente o cargo da secretária de Assistência Social, o promotor requereu no último dia 20, comprovações da “qualificação acadêmica e profissional completa da senhora Soneiva Cruz”.  No despacho, o promotor detalha saber da proposta de alteração da LOM, da atual proibição legal e também de um vídeo gravado pela primeira-dama.

 

“A intenção do Poder Executivo Municipal é aprimorar a Lei maior do Município”

Por meio da assessoria de imprensa da Prefeitura, o Procurador-Geral do Município, Rafael Michereff, se manifestou. Ele afirmou que o intuito da proposta é atualizar a Lei Orgânica Municipal, em consonância com a Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal. “Ocorre que, a Lei Orgânica do Município não se coaduna com o entendimento da Suprema Corte, logo, a intenção do Poder Executivo Municipal é aprimorar a Lei maior do Município”.

“A Procuradoria se manifesta no sentido de que, o Projeto com o objetivo de emendar a Lei Orgânica não visa regularizar a situação de nenhum servidor em especial. A nomeação de parentes em cargos políticos é autorizada, ou melhor, é excepcionada pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal”, reforçou o advogado da Prefeitura.

Michereff afirma ainda que “o objetivo do Município não é regularizar a situação de nenhum servidor, até mesmo porque, como se vê da Súmula Vinculante nº 13 a nomeação de parentes da autoridade nomeante para os cargos de agente político é REGULAR”.

Baseado, justamente no diz a Súmula, Michereff afirma que a “nomeação da Sra. Soneiva Cruz ao cargo de Secretária da Assistência Social por ser cargo político, tal nomeação se mostra regular, não se enquadra na restrição sumular, e obedece o entendimento jurisprudencial, até mesmo porque é pública e notória a qualificação técnica da Secretária, uma vez que todo o trabalho que vem desempenhando à frente da Secretaria de Assistência Social advogam em favor da nomeação, a opinião pública fala por si só, o desempenho da Secretaria em questão é constantemente elogiado pela população barravelhense”.

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