Câmara de Barra Velha aprova lei para burocratizar feiras

04 Dezembro 2017 15:41:59

Vereadores limitam duração e estipulam regras para promoção de feiras de verão na cidade

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Foto: Juvan Neto | CVBV
A redação final da lei foi debatida amplamente entre os vereadores e a Prefeitura local

Os vereadores aprovaram dia 23, por unanimidade, a lei que normatiza a promoção de feiras de caráter temporário no Município de Barra Velha. A partir de agora, elas só poderão funcionar com licença prévia do Poder Público em obediência a critérios mais rígidos, como a definição de espaços prévios, tamanhos de estandes e duração, que será de máximo 60 dias, além do horário definido, das 5h da tarde até meia-noite.  

A redação final da lei foi debatida amplamente entre os vereadores e a Prefeitura local, em ação coordenada com parlamentares como Thiago Pinheiro (PSB), Marcelo Nogaroli (PMDB), Maurício de Simas (PSD) e Nando Bernardina (PP), entre outros, e sob a supervisão do vice-prefeito Fábio Brugnago (PSD), atendendo ao movimento lojista local, que se sentia prejudicado a cada promoção na cidade das chamadas "Feiras do Brás".

De acordo com Thiago, o funcionamento das feiras, a partir da nova legislação, somente será permitido no período distante de, no mínimo, 15 dias de datas festivas como Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais, Dia das Crianças, entre outros, eventualmente, a critério da Administração Municipal. Feiras públicas promovidas ou estimuladas pela Prefeitura, como as de hortifrutigranjeiros, artesanatos, produtos agrícolas, além de eventos beneficentes, não serão abrangidas pela nova lei.

Para o funcionamento, não será permitido estande com espaço inferior a 6m², e os corredores deverão ter no mínimo 2m de largura entre lojas, com a participação de no mínimo 15 expositores. Os espaços pré-definidos são os determinados pela Prefeitura ou em quaisquer espaços privados, e o imóvel deve oferecer condições de segurança, higiene, saúde e meio ambiente, e infraestrutura adequada, além de sanitários fixos.  

Os vereadores proibiram a promoção de eventos do gênero em locais ao ar livre ou com estruturas montadas com tendas, lonas e similares, e estipularam que somente empresas de eventos registradas na Junta Comercial do Estado (Jucesc) podem promover essas atividades. A lei ainda normatiza documentos necessários, como alvará, CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, entre outros, e taxas a serem pagas. 

O pedido de autorização da feira deverá ser protocolado na Secretaria Municipal da Fazenda de Barra Velha 30 dias antes, acompanhado de todos os documentos exigidos na legislação. Na avaliação do vereador Marciel Berlin (PSB), a lei corrige a falha até então existente no ordenamento, que permitia o surgimento de "aventureiros", no dizer do vereador, em datas especiais. "Agora, o promotor do evento, no caso a feira, terá de recolher taxas e tributos como aqueles que enfrentam o inverno inteiro em nossa cidade, para atuar também no verão", observou Berlin. 

Os parlamentares Jorge Borghetti (DEM), Eduardo Peres, o Tainha (PPS), Juliano Bernardes (PMDB) também manifestaram apoio à nova legislação, e agradeceram a presença das lideranças da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) em plenário.


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