Câmara de Vereadores de Penha analisa projeto de lei antipichação

01 Fevereiro 2019 15:40:37

Apesar de já tipificado por Lei Federal como crime ambiental passível de prisão por três meses a um ano, a proposta de Maurício da Costa (MDB) amplia as punições em viés monetário

FELIPE BIEGING, JORNALISTA
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Foto: Felipe Bieging | JC
“Com o objetivo de promover a recuperação de bens públicos e particulares atingidos por pichação "

Foi lido na Câmara de Vereadores de Penha, na sessão do dia 28, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) que institui o projeto antipichação no município. Apesar de já tipificado por Lei Federal como crime ambiental passível de prisão por três meses a um ano, a proposta do vereador Maurício da Costa (MDB) amplia as punições para os atos de vandalismo cometidos na cidade, prevendo pena de até R$ 6 mil e aplicação das sanções civis.

“Com o objetivo de promover a recuperação de bens públicos e particulares atingidos por pichação [...] que degrada o patrimônio público ou privado, interferindo de forma negativa na paisagem e no meio ambiente urbano, bem como combater e evitar sua ocorrência”, pontua o artigo primeiro do Projeto, que define como pichação o ato de “riscar, desenhar, escrever, borrar ou por outro meio, conspurcar quaisquer partes de edificações”.

Equipamentos públicos, monumentos ou coisas tombadas, elementos do mobiliário urbano, inclusive placas, bem como vegetações ou outros elementos naturais, se pichados, também previstos no projeto como passíveis de punição. A multa pode ser entre R$ 1 mil e R$ 3 mil. “graduada conforme a gravidade e a extensão dos danos causados ao bem lesado”. Se o ato for reincidente ou praticado em monumento e bem tombado ou integrante do patrimônio histórico e artístico municipal, estadual ou federal, a multa dobra.

“Poderão servir como meio de prova da materialidade e autoria das infrações de que trata esta Lei, desde que identifiquem inequivocamente o infrator, as imagens provenientes de dispositivos móveis ou sistemas de vídeo monitoramento, públicos ou privados”, ressalva um dos incisos da proposta, que está sendo analisadas pelas Comissões Permanentes da Câmara antes de ser votada em plenário.

Para recuperar e promover limpeza dos bens vandalizado, a Prefeitura poderá promover, direta ou indiretamente, serviços de limpeza ou de pintura reparadora.  O artigo terceiro definie ainda que para execução dos serviços “deverá ser dada preferência à mão de obra de pessoas encaminhadas judicialmente para prestação de serviços à comunidade, em cumprimento de medida socioeducativa ou de pena restritiva de direitos, na forma estabelecida em sua regulamentação”.

O valor da multa, contudo, pode diminuir em até 90% caso o infrator firme um Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem, comprometendo-se a reparar o dano causado.

GRAFITE

Não se aplica o projeto a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que autorizada pelo proprietário.






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