Câmara de Vereadores de Penha aprova redução tributária para o setor de diversão

02 Outubro 2018 09:55:32

Com a validação, o percentual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do setor de “Diversão, Lazer, Entretenimento e Congêneres” passou de 5% para 3%

FELIPE BIEGING, JORNALISTA
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Foto: Victor Miranda | CVP
“Chegou ao fim o impasse referente à essa questão. Acabamos de aprovar o projeto de alteração beneficiando todo o setor turístico"

A Câmara de Vereadores de Penha aprovou na sessão ordinária da noite de segunda-feira, 24, o projeto de lei complementar enviado pela Prefeitura e que promove mudança no Código Tributário Municipal. Com a validação, o percentual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do setor de “Diversão, Lazer, Entretenimento e Congêneres” passou de 5% para 3%.

“Chegou ao fim o impasse referente à essa questão. Acabamos de aprovar o projeto de alteração beneficiando todo o setor turístico. Precisamos valorizar quem gera emprego e renda. Esperamos que o parque e outras empresas continuem investindo cada vez mais em nosso município”, ressaltou Isac Hamilton da Costa (PR), presidente do Legislativo Penhense. Diante da importância do projeto, a Câmara deu celeridade ao seu trâmite.

Na mensagem explicativa anexa ao projeto, o Governo Municipal alega que a redução do percentual vai ao encontro da criação do Distrito Turístico. “Se faz necessário buscar formas diferenciadas de tributação para as atividades relacionadas ao Setor de Diversão [...], desta forma se vislumbrou oferecer uma alíquota diferenciada no intuito de atrair investidores para o respectivo seguimento econômico”, afirmou o prefeito Aquiles José Schneider da Costa (MDB), na mensagem explicativa anexa ao projeto.

A intenção de criar um Distrito Turístico em Penha se baseia em modelos já existentes - nos Estados Unidos (Orlando) e México (Cancun) -  que seria o primeiro distrito turístico do Brasil. Apoio logístico, legislação tributária diferenciada e parcerias público-privadas devem ganhar corpo na intenção de atrair novos empreendimentos de lazer e entretenimento numa área específica do município. O prefeito já adjetivou a questão como a formação da “Orlando Brasileira”.

Contudo, o envio do projeto à Câmara também faz parte de um acordo judicial entre Prefeitura de Penha e Beto Carrero World – em que o Governo se comprometeu em encaminhar ao parlamento a proposta de redução da alíquota. Com a aprovação da proposta, processos judiciais movidos pelo parque contra a Prefeitura também serão extintos, encerrando uma negociação que durou treze meses.

Com o cumprimento da exigência principal do acordo judicial, cerca de R$ 6,5 milhões – valores alusivos ao ISSQN dos ingressos vendidos pelo parque entre os meses de janeiro a agosto – cairão na conta do Governo. Tal montante vinha sendo depositado mensalmente pelo parque em juízo, até que as partes chegassem a um consenso.

DISTRITO TURÍSTICO

Para alcançar o objetivo máximo, Aquiles lembrou também que Penha é uma das 23 cidades brasileiras que já está adotando o projeto de Desenvolvimento Econômico Local (DEL), atuando em parceria com o setor empresarial local, através de suas entidades Associação Comercial e Industrial de Penha (ACIPEN) e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). O Programa desenvolvido pela Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc) tem como objetivo instituir um modelo de gestão, capaz de contribuir para o desenvolvimento da cidade planejando os próximos 20 anos.

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