Controladores internos de Balneário Piçarras deverão reportar irregularidades à Câmara

27 Julho 2018 16:10:24

Mudança na Lei Orgânica Municipal, em tramitação no parlamento, determina que controladores internos do Executivo e Legislativo comuniquem a Câmara sobre ilegalidades

Felipe Bieging, jornalista
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O projeto, que é uma autoria da mesa diretora da Câmara, já foi aprovado em primeira votação

Tramita na Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal que promove mudanças no funcionamento da Controladoria Interna dos poderes Legislativo e Executivo. A principal delas obriga os controladores internos a comunicarem à Câmara de Vereadores sobre irregularidades ou ilegalidades possivelmente praticadas pelos gestores dos dois poderes. Antes, esse alerta era feito ao prefeito – que agora foi excluído do processo.

O projeto, que é uma autoria da mesa diretora da Câmara, já foi aprovado em primeira votação. A mudança está sendo sugerida em função de serem os vereadores os responsáveis legais por fiscalizar a máquina pública. “As atividades de controle interno se somam às do controle externo, exercidas pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas do Estado, no processo de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial”, pontua o presidente, João Bento de Moraes (PSDB), na justificativa anexa ao projeto.

A proposta altera o artigo 76 da Lei Orgânica, prevendo ainda que caso as possíveis irregularidades ou ilegalidades não sejam comunicadas à Câmara pelos controladores internos, existe a possibilidade de eles serem responsabilizados solidariamente - junto com os gestores – em futuras investigações promovidas pelos órgãos responsáveis. A segunda votação está prevista para esta terça-feira, 31.

Além de promover as mudanças, a proposta inclui um terceiro artigo, indo ao encontro da principal mudança. Nele, consta o trâmite seguinte ao recebimento das denúncias. “A Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários”, consta no artigo.

Não prestados os esclarecimentos ou considerados insuficientes, “o Poder Legislativo Municipal solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias”. Entendendo o Tribunal de Contas pela irregularidade ou ilegalidade, o Poder Legislativo Municipal deverá adotar as medidas que julgar convenientes à situação.

O projeto de emenda à Lei Orgânica também determina que cada Poder, Executivo e Legislativo, tenha sua controladoria. A Prefeitura possui uma funcionária responsável pelo setor, mas a Câmara ainda não. Apesar de ter realizado concurso público no ano passado, a presidência da casa não incluiu o cargo. Agora, o Ministério Público do Estado – através da 1ª Promotoria – vem cobrando tal realização, fato que deve ser cumprido pelo presidente.

“Considerando-se a relevância de seus objetivos voltados para a avaliação da ação governamental e avaliação da gestão dos administradores públicos nos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia, realizará (Câmara de Vereadores) oportunamente o concurso para a investidura do cargo de Controlador Interno”, respondeu o setor jurídico da Câmara à promotora Andréia Soares Pinto Favero, em inquérito que cobra a contratação por concurso público para o cargo de controlador.

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