"CPI da Previdência” começa a investigar dívida de Penha com o INSS

04 Dezembro 2017 15:35:35

Em caráter emergencial, CPI pediu à Prefeitura cópia de todo o processo licitatório da empresa que prestou a consultoria e também das notificações da Receita Federal

Felipe Bieging, jornalista
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Silas Antonietti (PSD) foi eleito o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada para investigar e apurar as responsabilidades da recente dívida milionária, revelada pela Receita Federal, da Prefeitura com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Maurício Brockveld (PROS) foi aclamado o relator, enquanto Antônio Alfredo Cordeiro Filho (DEM), Everaldo Dal Posso (PMDB) e Jesuel Capela (PSDB) declarados os membros da CPI, que já se reuniu na manhã de quinta-feira 30, para os primeiros despachos.

"De imediato solicitamos à Prefeitura, em caráter de emergência e com prazo de 5 dias para entrega, cópia de todo o processo licitatório da empresa que prestou a consultoria e também cópias de todas as notificações da Receita Federal", adiantou ao Jornal do Comércio o vereador presidente da CPI. A primeira remessa de documentos resultará em um relatório inicial capaz de constatar se houve, ou não, alguma espécie de ato equivocado por parte da administração pública passada.

"Confirmados os indícios de irregularidades, vamos apresentar um ofício ao Ministério Público, dando continuidade aos procedimentos da comissão", ressalta Brockveld, relator da CPI. Paralelo ao pedido emergencial, a CPI também já oficiou a Prefeitura para o envio, em 15 dias, de todos os documentos que envolvam assuntos ligados a dívida anunciada pela atual Administração. "Temos pressa, pois estamos próximo do período do recesso do Judiciário e também do Legislativo, e precisamos coletar dados antes de ouvir os envolvidos", reforçou o vereador.

O ex-prefeito, Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB), os representantes da empresa Pública Consultoria e Desenvolvimento Pessoal, os ex-secretários de Fazenda, Administração, Fazenda e o procurador jurídico, provavelmente, sejam inquiridos a responder questionamentos oferecidos pela CPI. "Vamos ouvir todos que tenham ligação com o caso. Ouvir de forma transparente, com seriedade e para dar credibilidade às investigações", complementou Silas.

A CPI foi formada por indicações dos líderes das bancadas partidárias. Politicamente, ela possui três nomes de situação e dois de oposição, fato, na opinião de Silas, que não terá qualquer tipo de influência no processo de investigação. "Não faremos vistas grossas a ninguém. A palavra chave é coerência. Nós precisamos de credibilidade e comprometimento para dar seriedade a todo o trabalho", encerrou. A comissão tem 90 dias para encerrar os trabalhos, prorrogáveis caso necessário.

"Dos R$ 51,5 milhões, R$ 15 milhões representam a falta de repasses ao INSS”
Em recente coletiva de imprensa, o prefeito de Penha, Aquiles José Schneider da Costa (PMDB), pontuou que a dívida foi contraída entre os anos de 2010 a 2013, quando a empresa de consultoria - contratada pela gestão passada - entendeu que o município havia pago valores previdenciários adicionais em anos anteriores (2012 a 1998) e que por isso teria direito a uma compensação (através de créditos inexistentes) nos repasses futuros. Entre ausências de repasses patronais obrigatórios, juros e multas, o montante do débito chega a casa dos R$ 51,5 milhões. 

O pedido de compensação acabou sendo negado pela Receita Federal e a partir de 2014 a Prefeitura de Penha normalizou os pagamentos previdenciários. A empresa de consultoria, Pública Consultoria e Desenvolvimento Pessoal, passou a atuar em recursos junto à Receita Federal para obter o direito de compensação - sem sucesso na grande maioria dos processos.

"Dos R$ 51,5 milhões, R$ 15 milhões representam a falta de repasses ao INSS. O restante é de juros e multas", detalhou Aquiles, que definiu a dívida como "uma conta impagável" e que coloca em risco futuros investimentos públicos na cidade - tanto dos cofres próprios, quanto através de convênios com os Governos Federal e Estadual. "Sem a certidão de regularidade previdenciária, nós ficamos impossibilitados de firmar convênios", reforçou 

Consultado pelo Jornal do Comércio, o ex-prefeito de Penha, Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB), afirmou que a consultoria foi contratada para defender os interesses financeiros da cidade, numa forma de recuperar receita em algo que já havia sido pago.  "A Prefeitura é uma instituição de personalidade jurídica. Os problemas não terminam no mandato de um prefeito. Eu defendi os direitos do município. A empresa nos apontou pagamentos considerados irregularidades e nos determinou a compensação, mas é claro que a Receita Federal e o INSS vão recorrer. Esse é o trabalho deles", comentou.

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