Emenda passa e parcelamento do ITBI fica restrito em Penha

18 Abril 2019 09:47:41

Emenda da Comissão Legislativa Permanente de Assuntos Gerais limitou o parcelamento apenas a transações imobiliárias anteriores a 2017; emenda não ganha validade com o passar dos anos

FELIPE BIEGING, JORNALISTA
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Foto: Victor Miranda | CVP
“Infelizmente essa emenda transforma meu projeto em uma campanha restrita"

A Câmara de Vereadores de Penha aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) para inclusão no Código Tributário Municipal da possibilidade de parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Contudo, uma emenda da Comissão Legislativa Permanente de Assuntos Gerais limitou o parcelamento apenas a transações imobiliárias anteriores a 2017. O autor do projeto, vereador Luiz Américo (PSDB), diz que a emenda retira o foco da proposta.

A emenda da Comissão determinou que apenas “contratos datados de no mínimo de 24 meses anteriores a vigência deste artigo” sejam beneficiados com o parcelamento. A Comissão disse que a emenda surgiu por decorrência de reuniões com o secretário da Fazenda da Prefeitura, Leandro de Lima Borba. “Para ir de encontro com a justificativa do projeto de lei original do vereador”, explicou o secretário. A emenda foi aprovada com seis votos favoráveis e três contrários (Luiz, Jesuel Capela e Joaquim Costa).

“Infelizmente essa emenda transforma meu projeto em uma campanha restrita. A Comissão legislou apenas para uma parcela da sociedade”, lamentou Luiz Américo, uma vez que o projeto não ganha validade com o passar dos anos. O projeto aprovado permitirá o parcelamento do ITBI em até 12 vezes, com juros simples de 1% ao mês – desde que o valor de cada parcela não seja inferior a uma Unidade Fiscal do Município (UFM). Hoje, uma UFM é de R$ 153.

A proposta, segundo o parlamentar, surgiu após ser “procurado diversas vezes por munícipes que buscam regularizar a propriedade de seus imóveis, mas devido à questão financeira não conseguem realizar a transferência, pois teriam que desembolsar 2% do valor do imóvel em parcela única, além dos demais encargos, como, escritura e registro”, finalizou o vereador.

 

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