Governo Municipal envia à Câmara proposta que congela as alíquotas do IPTU em 2020

Com a emenda modificativa ao projeto, o Governo Municipal sugere o congelamento das alíquotas aplicadas este ano para os próximos lançamentos do IPTU; proposta original previa a progressão das alíquotas

FELIPE BIEGING, JORNALISTA
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Foto: Felipe Bieging | JC
Governo Municipal sugere o congelamento das alíquotas

O prefeito de Balneário Piçarras, Leonel José Martins (PSDB), enviou à Câmara de Vereadores uma emenda modificativa ao projeto de lei que trata da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) - protocolado no parlamento no mês de fevereiro junto de outros cinco projetos que formam o pacote de atualização do Código Tributário Municipal. Na proposta, que ainda será votada pelos legisladores, o gestor municipal congela as  alíquotas e sacramenta as futuras cobranças com os percentuais fixos.

"Sendo viabilizado (após estudos e clamor popular) a diminuição das alíquotas do imposto e, ainda, a concessão de desconto no pagamento do tributo no exercício de 2020, com a finalidade de reduzir eventual impacto em função da atualização dos valores venais dos imóveis constantes da Planta de Valores Genérica", afirmou Leonel, na mensagem explicativa anexa ao projeto. Isso porque, o projeto original previa a progressão das alíquotas que incidem no IPTU até chegaram a 1% nos imóveis edificados (residencial), 1,05% no edificado (não residencial) e 2% nos imóveis não edificados (terrenos baldios).

Com a emenda modificativa ao projeto, o Governo Municipal sugere o congelamento das alíquotas em: imóveis edificados (residencial) em 0,7%, edificados (não residencial) 0,75%, e imóveis não edificados em 1,4%. Os próximos reajustes, já para o IPTU 2020, segundo a Prefeitura, seguirão apenas os percentuais inflacionários do período e aplicados sobre o valor venal do imóvel. Há também os percentuais corretivos do imóvel, que irão oscilar de acordo com as características de cada um.

Com relação aos descontos já existentes no IPTU, Leonel confirma que eles serão mantidos. "Relembramos que os benefícios (descontos) para pagamento em parcela única do IPTU permanecem os mesmos atualmente concedidos, assim como o desconto para o Contribuinte que está em dia com seus tributos junto ao Município, sendo concedido ainda desconto no imposto para os proprietários de imóveis que edificarem suas calçadas nos padrões estipulados pelo Município. Este último benefício não existe na legislação atualmente em vigor".

Nesta nova proposta, a isenção do IPTU também será ampliada. Para famílias com renda familiar de até dois salários mínimos, a isenção é de 100%. Para até 2,5 salários mínimos, a isenção é de 50% e, para famílias com a renda de até 3 salários mínimos, 25%. Além disso, será excluído o critério da não obtenção de veículo automotor.

Atualmente a Câmara está estudando o pacote de seis projetos, que promoverão mudanças no Código Tributário, no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviço (ISS), Taxas Tributárias e no Sistema Tributário. Em nota oficial enviada à imprensa, o Governo Municipal afirmou que "a proposta encaminhada traz uma série de benefícios aos contribuintes e possibilita a atualização do Código Tributário Municipal". 

DESCONTO CALÇADA PADRÃO
A proposta, se aprovada, também dará aos moradores que construírem suas calçadas com o padrão estabelecido pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável terão desconto de 10% de IPTU no primeiro ano, após a execução da calçada. O desconto vale também para quem já possui sua calçada nos padrões. Para isso, será necessário requerer o benefício na Prefeitura.

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