Juíza determina exoneração de secretária e bloqueio de bens

28 Novembro 2017 08:36:13

Leonel José Martins (PSDB) e sua irmã e secretária de Administração, Heliete Martins, tiveram bens bloqueados por ação civil pública, parcialmente acatada pela juíza; a exoneração também é determinada

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A juíza de Direito da Comarca de Balneário Piçarras, Regina Aparecida Soares Ferreira, acatou o pedido liminar da ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC) e determinou o bloqueio de bens do prefeito, Leonel José Martins (PSDB), e de sua irmã e secretária de Administração, Heliete Martins - assim como sua exoneração. A ação da 1ª Promotoria observa prática de nepotismo com o movimento da máquina administrativa em benefício da secretária, pautado na Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

Na decisão, proferida dia 21, a magistrada estipula o bloqueio de valores previstos nas sanções da LIA, que determina o pagamento em uma futura condenação de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente. Assim, o bloqueio de bens de Leonel foi estipulado em R$ 1.791.000,00 e o de Heliete em R$ 850.000,00. Determinou, também, a exoneração de Heliete no prazo de 24 horas - sob pena de multa diária e pessoal de R$ 5.000,00, até o limite de R$ 500.000,00. 

"Em análise aos documentos que compõem os autos, denota-se que Leonel José Martins, na condição de Chefe do Poder Executivo municipal, movimentou a máquina administrativa para nomear sua irmã, Heliete Martins, em cargos públicos, inclusive, promoveu alteração legislativa com o fim de descaracterizar a prática do nepotismo e mantê-la vinculada à administração pública municipal, em absoluta inobservância dos princípios da moralidade e da impessoalidade", observa a promotora de justiça, Andréia Soares Pinto Favero.

Apesar de que parentes diretos possam ocupar cargos do alto escalação sob a chancela da Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), a promotora verificou que uma série de legislações municipais foram alteradas na tentativa de regularizar a contratação de Heliete. Na visão do MP/SC, tais fatos configuram "nítida ofensa aos princípios basilares que regem a Administração Pública, notadamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e supremacia do interesse público".

Inicialmente, Heliete foi nomeada como Diretora de Gabinete (2/1/2013). Em 4 de janeiro, a Lei Complementar 70 (que promoveu uma completa reforma administrativa na estrutura do Governo) criou o cargo de Chefe de Gabinete, função para qual Heliete migrou em 4 de janeiro de 2013 e permaneceu até dia 10 de outubro deste ano. Para a promotora, tal cargo não tem configuração de agente político e investiu contra a nomeação por meio da ação civil pública.

O fato derradeiro veio no dia 28 de setembro deste ano, na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pela promotoria para encerrar a ação civil, retirar o status de agente político do cargo de Chefia de Gabinete e também sacramentar a exoneração de Heliete. O Governo Municipal assinou a proposta e cumpriu o acordado. No dia seguinte, enviou projeto de lei para desmembrar a Secretaria de Administração e Fazenda e também extinguir a Secretaria Executiva.

Contudo, a promotora observou em comentários parlamentares durante a votação do projeto, que tal ideia tramitava apenas para regularizar a contratação de Heliete, que assumiria a Secretaria de Administração.  "[...] integrantes do Poder Legislativo que, mesmo sabendo da motivação escusa e pessoal, votaram favoravelmente à alteração legislativa para possibilitar a nomeação de Heliete, serão consideradas e objeto de análise no decorrer da instrução processual, quando se poderá angariar eventual indício de elemento subjetivo na prática de ato ímprobo e consequente responsabilização em expediente próprio", pontua a promotora.

A ação civil pública agora tramita sob a análise da juíza Regina Soares, que oferecerá direito de defesa a Leonel e Heliete - que foi exonerada no dia 27, segundo portaria publicada no Diário Oficial dos Municípios. O Governo informou ainda que irá recorrer da decisão. A Secretária de Fazenda, Ana Lucia Wilvert vai acumular, novamente, as atribuições da pasta de Administração.


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