Justiça manda prefeito Aquiles (MDB) exonerar secretário em 24h

01 Fevereiro 2019 15:25:14

Assim que for oficialmente notificado, o prefeito de Penha terá de exonerar o secretário de Planejamento, Diego Luís Matiello, pelo cometimento da prática de nepotismo

FELIPE BIEGING, JORNALISTA
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Sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 até o limite de R$ 500.000,00

A juíza de Direito da Comarca de Balneário Piçarras, Regina Aparecida Soares Ferreira, estipulou o prazo de 24h para que o prefeito de Penha, Aquiles José Schneider da Costa (MDB), exonere o secretário de Planejamento, Diego Luís Matiello. A decisão, em caráter liminar, é fruto de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa pela prática de nepotismo, movida pelo Ministério Público (MPSC), uma vez que Diego é tio do prefeito.

“Defiro parcialmente o pleito liminar para determinar que Aquiles José Schneider da Costa promova a exoneração de Diego Luís Matiello do cargo de Secretário de Planejamento Urbano ou de qualquer outro cargo em comissão que ocupe no município, no prazo de 24horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 até o limite de R$ 500.000,00”, determinou a magistrada em despacho assinado no dia 10 de janeiro. O prazo passa a valer assim que o prefeito for oficialmente intimado, ato que ainda não ocorreu.

Na ação, ajuizada no dia 17 de dezembro, a promotora Andréia Soares Pinto Favero também solicitou o bloqueio de bens no valor de R$ 1.450.001,00 de Aquiles e R$ 608.340,00 de Diego – valores que correspondem a cem vezes o salário mensal de prefeito e secretário, em Penha. O bloqueio, na visão da promotoria, garantiria um futuro pagamento de multa civil em caso de condenação no processo. Por fim, a juíza negou o bloqueio pontuando, entre outros dois motivos, que não há indicativo de enriquecimento ilícito.

De acordo com a investigação da promotoria, “Aquiles José Schneider da Costa, na condição de Prefeito Municipal de Penha, a fim de beneficiar o requerido Diego Luis Matiello, convivente de sua tia, adotou decisões administrativas, inclusive visando futura alteração legislativa, para descaracterizar a prática de nepotismo e, assim, mantê-lo no cargo de Secretário Municipal de Planejamento”. A manobra configura o ato de improbidade.

A promotora ajuizou a ação 10 dias após recomendar a exoneração imediata de Diego, com base na Súmula Vinculante 13 – criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) justamente para coibir a prática do nepotismo – e no artigo 71 da Lei Orgânica de Penha. Em resposta à recomendação, a Prefeitura alegou que havia enviado à Câmara de Vereadores um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que promovia mudanças terminológicas no artigo 71. 

Com proposta de mudança, os cargos, que hoje são definidos como “auxiliares diretos do Prefeito”, ganhariam a terminologia de “agentes políticos” e seriam inclusos na relação de cargos com possibilidades para contratação de parentes. O projeto foi retirado da Câmara neste mês, a pedido do prefeito.

A manobra motivou o ajuizamento com pedido liminar, acatado parcialmente pela juíza. A ação nasceu em meados de 2017, diante da denúncia de casos de nepotismo: Diego e a esposa do vice-prefeito, Elisama de Freitas Schulle. “Posteriormente, verificou-se que a esposa do vice-prefeito de Penha deixou de integrar o quadro de servidores do Executivo de Penha, regularizando-se sua situação”, apontou a promotora na ação.

Através da Assessoria de Imprensa, a Prefeitura de Penha disse que “só se manifestará mediante notificação. Não temos conhecimento do teor da ação, tampouco de qualquer despacho nesse sentido." As intimações foram expedidas no último dia 28.

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