MPSC denuncia 17 pessoas no esquema de retirada de multas do DETRANPEN

04 Maio 2018 09:33:29

O promotor Luis Felipe de Oliveira Czesnat oficializou nesta quinta-feira, 3, a entrega da denúncia que aponta ex-políticos do alto escalão, ex-vereadores, vereadores e também ex-servidores públicos como membros de organização criminosa formada para retirar multas

Felipe Bieging, jornalista
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Foto: Felipe Bieging | JC
As investigações apuraram a retirada ilegal 500 a 600 multas

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ofereceu denúncia contra 17 pessoas supostamente envolvidas no esquema de retirada irregular de multas do Departamento de Trânsito de Penha (DETRANPEN), entre os anos de 2009 a 2014. O promotor de justiça da 2º Vara da Comarca de Balneário Piçarras, Luis Felipe de Oliveira Czesnat, denunciou ex-políticos do alto escalão, ex-vereadores, vereadores e também ex-servidores públicos em cargos de comissão por formação de organização criminosa e 69 vezes pelo crime de inserção de dados falsos em sistemas informatizados da Administração Pública.

Foram denunciados: Evandro Eredes dos Navegantes (ex-prefeito, PSDB), Mario Guaracy de Souza (ex-vice-prefeito, DEM), Adriano Tibeco de Souza (ex-vereador, PSDB), Áurea Márcia dos Santos Pinheiro (ex-vereadora, SD), Claudinei Ruduitte Pressi (ex-vereador, PSDB), Jeferson Ademir Custódio (ex-vereador, PSB), Jesuel Francico Capela (vereador, PSDB), Maurício Olívio Brockveld (ex-diretor do DETRANPEN e hoje vereador, PROS), Nilton Djhone Soares (ex-diretor do DETRANPEN) e os ex-servidores de cargo de comissão Débora Fernanda do Nascimento, Eloize Albano,  Evaldo Eredes dos Navegantes, Mônica Maria de Souza Simões, Neri Antônio Domiciano, Rafael Vilmar Maciel, Reginaldo Waltrick e Sidnei Francisco.

“Em comunhão de esforços, se associaram de forma estruturalmente ordenada, com divisão clara de tarefas, com o objetivo de obter vantagens de toda ordem”, definiu o promotor de justiça na denúncia encaminhada à juíza da 2ª Vara, Regina Aparecida Soares Ferreira. Todos os recursos de multas aplicadas em Penha eram julgados por uma Comissão, formada por servidores indicados, que tinham o poder de deferi-los, ou não.

“O grupo se estruturou de modo a controlar não só o funcionamento do DETRANPEN, como também da Comissão Julgadora da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI)”, complementou Luis Felipe, na complexa denúncia de 33 páginas. Dessa forma, não havia um critério técnico e legal para que as multas fossem retiradas, apenas um apadrinhamento. Ou seja: um grupo político indicava qual recurso deveria ser deferido.

 “Assim, a simples indicação do nome do agente político solicitante na Folha de Recurso, escrito à mão ainda que fora de qualquer contexto que a justificasse, servia como uma espécie de código, um aviso, para que o membro da Comissão da Jari responsável por sua análise e apreciação, na condição de Relator, proferisse mera decisão de deferimento, a qual era lançada na capa do Processo Administrativo sem qualquer motivação e embasamento técnico”, analisou Luis Felipe.

A denúncia agora será analisada pela juíza, dando início à fase de instrução e julgamento. Neste momento, todos os denunciados serão ouvidos para que possam apresentar provas que os desqualifiquem do processo. Além disso, nesta etapa, o MPSC não descarta que novos nomes sejam incluídos na denúncia – assim como também existe a possibilidade de conceder o perdão judicial para três investigados (Maurício, Nilton e Mônica) por conta de terem colaborado com as investigações por meio de delações premiadas, que já foram homologadas judicialmente.

Segundo o MPSC, inicialmente a prática irregular vinha sendo investigada pelo viés eleitoral – fato que não se comprovou no decorrer das investigações policiais. Ganhou a linha penal, com previsão – inclusive – de prisão e perda de cargos público e cargos eletivos em caso de condenação, reforçou o promotor. A pena para o crime de Organização Criminosa é de 3 a 8 anos de prisão e de inserção de dados falso em sistema público de 2 a 12 anos de reclusão.

Esquema era conhecido como “A Fábrica de Votos”

O promotor de justiça detalhou, com base principal na operação deflagrada em 2014 pela Divisão de Repressão ao Crime Organizado (Draco) do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), a função de cada pessoa no esquema. “No que foi chamado pelos próprios agentes políticos envolvidos como a Fábrica de Votos”, frisou.

Ele classifica Evandro, Guaracy, Adriano, Áurea Márcia, Claudinei, Jefferson e Jesuel como o grupo principal, cujo objetivo era “obtenção de vantagens de toda ordem, notadamente a política, voltada a demonstrar à população em geral, força e influência política, além é claro, de futura vantagem eleitoral”. A denúncia revela que era tal grupo que mais se beneficiava frequentemente do esquema.

Eloize e Débora, por serem secretárias do ex-prefeito e ex-vice-prefeito, foram arroladas na denunciada por, segundo as investigações, servirem como interlocutoras de seus “superiores durante o período em que os secretariavam, tendo determinando em nome deles o deferimento de Recursos Administrativos de Infração de Trânsito”.

Já Evaldo, Maurício, Mônica, Neri, Rafael, Reginaldo e Sidnei nomeados para os cargos em comissão da JARI, foram citados e denunciados como sendo um braço do grupo principal. “Serviram como longa manus daqueles agentes políticos, já que na condição de relatores de Recursos Administrativos de Infração de Trânsito, preferiram diversas decisões ideologicamente falsas em benefício do esquema criminoso montado”, descreveu Luis Felipe.

Maurício também foi incluso na denúncia por ter sido diretor do DETRANPEN, assim como Nilton. Luis Felipe afirma que eles “foram responsáveis por inserir as decisões ideologicamente falsas no sistema de informática do DETRAN de Santa Catarina DETRANNET, vez que o cargo de Diretor era o único na Administração Municipal com autorização de acesso ao sistema”.  Eram os dois, nos períodos em que chefiaram o DETRANPEN, quem inserirem “sabidamente” os dados falsos oriundos dos recursos deferidos irregularmente.

CHEFES E CHEFIADOS

Inclusos na denúncia, o MPSC apontou Débora, Eloíze, Evaldo, Maurício, Mônica, Neri, Nilton, Rafael, Reginaldo e Sidnei como um elo fraco do esquema – apesar de cruciais para realização das fraudes – tinham como objetivo de se “manter por mais tempo possível em seus cargos em comissão, na medida em que tal situação, dependia da vontade dos agentes políticos envolvidos no esquema, demonstrando de forma inequívoca a hierarquização da Organização Criminosa, na qual aqueles (agentes políticos) eram CHEFES e estes (servidores em cargos de comissão) CHEFIADOS”.

VERSÃO DOS DENUNCIADOS

O ex-diretor do DETRANPEN e hoje vereador, Maurício Brockveld (PROS), se mostrou tranquilo e está convicto no perdão judicial por conta de ter colaborado com as investigações. “Eu fiz a denúncia à Polícia Militar, que levou o caso até o Ministério Público. Quando eu vi que tinha algo errado, alertei a JARI e fui esnobado”, recordou. “Por várias vezes eu disse ao Executivo que a retirada de multas erra irregular. Quem tinha o poder de determinar a retirada era justamente a JARI, eu era só uma peça atrás do computador”, encerrou.

A reportagem do Jornal do Comércio conversou com o advogado Lauro Correa de Miranda Junior. No processo, ele defende Guaracy, Claudinei, Áurea Márcia, Rafael, Neri, Evaldo, Reginaldo, Eloize e Débora. Ele disse que “de momento não recebi essa informação”, e que irá se pronunciar sobre o caso assim que tiver acesso oficial ao teor da denúncia.

O advogado Nabor Pires, que representa Adriano Tibeco, Jefferson e Jesuel, comentou que “vamos aguardar a citação oficial do Ministério Público para ter acesso ao teor da denúncia e nos manifestarmos oportunamente”.

A reportagem ainda tenta contato com o advogado do ex-prefeito. Nilton, Mônica e Sidnei não foram localizados até o fechamento da reportagem.

COMO TUDO COMEÇOU

Em investigação através da Polícia Civil, coordenada pelo Delegado Procópio Batista da Silveira Neto, havia a suspeita da retirada irregular de 3,5 mil multas entre 2008 e 2014 – após denúncia da Polícia Militar. A investigação foi batizada de “Operação Pardal”. Contudo, as investigações apuraram a retirada ilegal 500 a 600 multas. Em agosto de 2014, os investigadores estiveram no DETRANPEN e apreenderam centenas de recursos de multas que eram deferidos ou indeferidos por meio da JARI. “Havia recursos que não acompanhavam os documentos necessários, outros não tinham data, ou não tinham assinatura, inclusive recursos em branco que eram deferidos pela junta julgadora independente da irregularidade formal. Havia, até, referência a nomes de políticos no cabeçalho ou rodapé”, ressaltou o delegado.

 






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