Nova Lei Estadual cria recomendação de idade mínima para eventos culturais

11 Fevereiro 2019 13:25:39

A proposta visa garantir à família o conhecimento prévio para escolher opções adequadas à formação de seus filhos.

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Foto: Fábio Queiroz / Agência AL

As exposições, mostras, exibições de arte e eventos culturais passarão a ter classificação indicativa em Santa Catarina. É o que determina a Lei 17.718/2019, proposta pelo deputado Kennedy Nunes (PSD), aprovada pelos deputados e sancionada pelo governador Carlos Moisés da Silva (PSL).

Na justificativa, o autor menciona que a livre manifestação artística é um direito constitucional e a preservação dos direitos da criança e do adolescente é um dever de todos. A proposta visa garantir à família o conhecimento prévio para escolher opções adequadas à formação de seus filhos.

De acordo com texto, os eventos culturais poderão ser classificados como: 1 livre ou ⃣ não recomendado para menores de 10, 12, 14, 16 ou 18 anos. A classificação é de responsabilidade exclusiva do promotor do evento cultural, sem prejuízo do exercício do poder de polícia estatal. A informação de classificação indicativa deve ser exibida de forma clara, nítida e acessível nos meios de comunicação que as divulguem.

 






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