Parlamento de Penha permite parcelamento de dívida imobiliária de 1995

Em 1995, Penha aderiu ao programa da Companhia de Habitação de Santa Catarina para construir 20 unidades habitacionais destinadas a famílias carentes; mais de R$ 500 mil ainda não foram pagos

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Foto: Victor Miranda | CVP
De acordo com avaliação da Secretaria de Assistência Social, o município ainda possui créditos a receber R$ 502.966,70.

Por unanimidade, os vereadores de Penha aprovaram projeto de lei ordinária, de autoria do Executivo, que autoriza, em caráter excepcional, a concessão de parcelamentos de débitos decorrentes do programa de financiamento de habitação “Viva Casa” – em convênio firmado em meados da década de 90.

Segundo a Prefeitura, em 1995, o município aderiu ao programa da Companhia de Habitação de Santa Catarina para construir 20 unidades habitacionais destinadas a famílias carentes. De acordo com avaliação da Secretaria de Assistência Social, o município ainda possui créditos a receber R$ 502.966,70.

Com sua aprovação, os proprietários terão oportunidade de regularizar seus débitos com o município. O projeto foi aprovado com uma emenda modificativa da Comissão Legislativa Permanente de Constituição, Justiça e Redação Final que estabelece o prazo de 90 dias para a formalização do pedido de ingresso no parcelamento por parte dos mutuários devedores.

A época, após avaliação pela Secretaria de Assistência Social do Município, as unidades habitacionais foram repassadas as famílias através de “Contrato de promessa de compra e venda” com financiamento do valor do imóvel para amortização em 240 meses.

Moção de aplausos

Por iniciativa do vereador e presidente do Legislativo Penhense, Everaldo Dal Posso (MDB), a empresa Lunã – Delícias Caseiras – recebeu da Câmara de Vereadores uma moção de aplausos (nº 10/2019) pelos 28 anos de história no município. Os proprietários da empresa, André Roberto Pereira e Gilmara Pinto Pereira, juntamente com os funcionários, receberam o reconhecimento do Legislativo Penhense pelo destaque empresarial ao longo de quase três décadas. A empresa mantém mais de 50 empregos e produz diariamente duas toneladas (6 mil pacotes de doces).






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