Parlamento piçarrense rejeita prazo mensal para repasses ao Fumpra

O projeto havia sido aprovado em primeira votação – que computou ainda as abstenções de Antônio Pera (MDB), Ademar Galo (PT) e Antônio Pedro (PSD)

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Foto: Felipe Bieging

Em segunda votação, realizada dia 1º de outubro, a Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras rejeitou projeto de lei que estabeleceria prazo para a transferência dos recursos financeiros ao Fundo de Manutenção da Praia – o Fumpra. A proposta, da bancada do Partido Progressista, pretendia que os valores que formam o fundo fossem repassados em até 30 dias após a arrecadação. 

Lucimir Alcides Uller de Bittencourt (PSDB), Maurino da Cunha (PSDB), Marly Dulcineia da Silva Santana (PSDB), Antônio João Pera (MDB), Ademar de Oliveira (PT) e o presidente João Bento Moraes (PSDB) – em voto desempate – rejeitaram a proposta. Dalva Cristiane Teixeira dos Santos (PP), Paulo Henrique Nobrega Coral (PSDB), Gercino Medeiros (PP), Antonio Pedro da Silva (PSD) e Alvaro Cesar Vieira (PP) votaram em favor da proposta.

O projeto havia sido aprovado em primeira votação – que computou ainda as abstenções de Antônio Pera (MDB), Ademar Galo (PT) e Antônio Pedro (PSD). Para os autores do projeto rejeitado, “a Lei não fixa prazos para repasse dos recursos devidos à conta bancária do mesmo, sendo que atualmente os recursos são repassados apenas no ano seguinte a que se referem a arrecadação, perdendo o fundo disponibilidade de recursos mais imediatos, bem como os recursos oriundos da aplicação financeira”.

O Fumpra é constituído por três fontes de recursos: 33% da arrecadação do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), 3% do valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e 20% da cobrança da Dívida Ativa. Instituído em 2001, o Fundo foi alterado em 2011, quando suas alíquotas formadas foram ampliadas e acabaram elevando consideravelmente os repasses municipais obrigatórios.





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