Prefeito de Penha sanciona projeto que proíbe fogos de artifício com estouro

04 Março 2019 11:14:21

O projeto agora tornou-se a Lei Municipal 3046/2019, com validade imediata para a população e prazo de adequação redutiva de três anos para eventos de iniciativa do poder público

FELIPE BIEGING, JORNALISTA
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A Lei tem prazo de regulamentação no setor público

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O prefeito de Penha, Aquiles José Schneider da Costa (MDB), sancionou o projeto de lei que proíbe a utilização de fogos de artifício, foguetes e outros artefatos pirotécnicos com efeito sonoro no município. Aprovado no dia 18 de fevereiro, o projeto tornou-se a Lei Municipal 3046/2019 com a sanção oficializada quatro dias depois.

A proibição se estende a todo o município, em recintos abertos e fechados, áreas públicas e locais privados. De acordo com a Leio, o poder público municipal, especificamente, irá reduzir o barulho de maneira progressiva em suas festividades, em um período máximo de três anos. Já a população em geral tem a restrição imposta de forma imediata.

A Lei tem prazo de regulamentação no setor público. Em eventos comemorativos, no primeiro ano, 50% dos fogos terão de ser sem barulho. No segundo ano 70% e no terceiro 100%. O autor do projeto explica que o objetivo é garantir o bem-estar de crianças, idosos e animais, seguindo práticas adotadas em diversas cidades no Brasil e no mundo.

“Nós temos diversas crianças autistas, pessoas acamadas e também animais domésticos que sofrem com o barulho desses fogos. Precisamos respeitar o direito daqueles que não querem ficar expostos a esse tipo agressão sonora”, considera o vereador e presidente da Câmara, Everaldo Dal Posso (MDB) - autor do projeto.

A comercialização do foguete tradicional não é proibida. Contudo, os estabelecimentos que comercializam os fogos deverão realizar cadastro dos clientes que adquirirem fogos de artifício com estampido, cientificando-os da proibição de seu uso no município.

A utilização, a queima ou a soltura de fogos de artifício em desconformidade com a futura Lei, sujeitará os responsáveis ao pagamento de multa. Uma Unidade Fiscal do Município (UFM) na primeira autuação e duas em caso de reincidência. De acordo com a Secretaria da Fazenda de Penha, atualmente a UFM está em R$ 153,01. Em caso de pessoa jurídica, também poderá ser cassado o alvará de funcionamento.






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