Prefeito e ex-secretário de Penha viram réus em ação de nepotismo

A denúncia do Ministério Público contra Aquiles José Schneider da Costa (MDB) e o ex-secretário de Planejamento, Diego Matiello, foi aceita pelo juiz da Comarca de Balneário Piçarras, terça-feira, 17

FELIPE BIEGING, JORNALISTA
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Foto: Felipe Bieging

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O juiz da 2ª Vara da Comarca de Balneário de Piçarras, Luiz Carlos Vailati Júnior, aceitou na terça-feira, 17, a ação civil pública movida pelo Ministério Público (MPSC) contra o prefeito de Penha, Aquiles José Schneider da Costa (MDB) e o ex-secretário de Planejamento, Diego Matiello. O recebimento da inicial os torna réus no processo de responsabilidade por ato de improbidade administrativa pela prática de nepotismo.

“Com efeito, nesse momento processual, deve-se ter a certeza da inocência dos réus, o que não se tem. Tem-se, sim, um ato aparentemente viciado e cuja intenção seria o favorecimento de parente do prefeito”, explicou o magistrado no despacho, em que determinou a citação dos réus para apresentarem defesa à acusação da 1ª Promotoria, da promotora Andreia Soares Favero Pinto – que aponta Diego como sendo tio de Aquiles.

Luiz Carlos também pontuou que “neste tempo em que se exige mais do que nunca conduta escorreita e exemplar do agente público, em que a corrupção e o nepotismo devem ser combatidos com veemência e firmeza, o não recebimento da presente inicial vai de encontro aos anseios do moralmente correto e da necessidade de observância dos princípios que deveriam nortear a Coisa Pública”.

Segundo a promotora, a nomeação infringe a Lei Orgânica Municipal (artigo 71) que proíbe a contratação de parentes em todos os cargos de comissão e confiança. Ao longo da investigação do MPSC, findada em 17 de dezembro de 2018, a procuradoria jurídica da Prefeitura de Penha recebeu recomendações para exoneração do secretário. Do contrário, pontuou que iria encaminhar projeto de lei à Câmara de Vereadores para mudar a Lei Orgânica e que se baseava em entendimentos da dúbia Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata do nepotismo, para manter Diego no cargo. “(Lei Municipal) Obviamente, prevalece sobre o entendimento da Súmula Vinculante 13”, entende a promotora.

“Na condição de Chefe do Executivo de Penha, em que pese devidamente alertado sobre a ilegalidade mediante recomendação ministerial, com oportunidade para correção, optou em violar o princípio da legalidade e, assim, deixou de adotar as medidas administrativas cabíveis, mantendo indevidamente o requerido Diego Luis Matiello no cargo de Secretário Municipal de Planejamento Urbano”, categorizou a promotora na ação.  A época, em 10 de janeiro, a promotora obteve liminar assinada pela juíza Regina Aparecida Soares, que determinou a imediata exoneração de Diego. Cumprindo os tramites legais de citação, Aquiles exonerou Diego em 1º de fevereiro.

A promotora pede que Aquiles e Diego sejam enquadrados dentro das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, solicitando o “ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos”.

Prefeitura diz exonerou antes de saber da ação

O secretário de Governo, Luis Eduardo Bueno, disse que “houve uma denúncia no Ministério Público, sobre o Diego Matiello. Ele mora junto com uma tia do prefeito, nem casado ele é. Mas, nós achamos por bem exonera-lo. Porém, nós o exoneramos em uma sexta-feira e na segunda-feira nós fomos notificados de uma ação civil pública, ou seja, ele foi exonerado antes de a gente ser notificado. Nós não tínhamos conhecimento dessa ação”.

Na visão do secretário, “não existia qualquer problema de nepotismo no nosso governo. A normativa que disciplina o nepotismo é uma súmula do STF. Porém, em 2016 fizeram uma na Lei Orgânica do Município e alteraram, restringindo ainda mais – entendendo diferente da Lei maior, que é do STF”.  “Ele já não trabalha mais com a gente, não tem nenhum caso de nepotismo no nosso governo. E a gente continua trabalhando. O processo está tramitando normalmente, mas a gente acredita que o prefeito vai ser absolvido, até porque a medida de exoneração foi tomada antes de a gente ter ciência da ação”, finalizou.

A defesa de Diego, na manifestação preliminar, afirma que não há prática de nepotismo e tão pouco ato de improbidade. A contestação é pautada justamente nas interpretações das atribuições de cargos ligados ao prefeito e as várias análises jurídicas sob a Súmula Vinculante 13 – que também foi alvo de embasamento das contestações da própria Procuradoria da Prefeitura.





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