Prefeitura de Barra Velha aguarda certidões para firmar convênios

09 Abril 2018 10:56:07

Governo Municipal vem buscando, por meio de liminares na Justiça, a emissão positiva de certidões fiscais negadas em virtude da herança de débitos – assegura procurador jurídico

Da Redação
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Foto: Juvan Neto | CVBV
“Como Estatutário, não existe FGTS. E o ex-prefeito, em 2014, fez uma Lei para que o município pagasse o FGTS para os servidores contratados. Mas, ele fez a Lei, e também não pagou”.

A Prefeitura de Barra Velha vem travando brigas judiciais em busca de certidões que garantam ao município a possibilidade de firmar convênios financeiros com os Governos do Estado e Federal. No último dia 28, a primeira certidão negativa foi revertida por meio de liminar no Tribunal de Justiça, mesma medida que a Procuradoria Jurídica do Governo tenta para conquistar a certidão junto à União.

 “Hoje (28) conseguimos a certidão positiva da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) emitida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC)”, confirmou o procurador da Prefeitura, Rafael Michereff. A certidão havia sido negada em virtude da rejeição das contas administrativas de 2016 do ex-prefeito, Claudemir Matias, pelo TCE/SC – principalmente pela não aplicação mínima de 25% do orçamento total na Educação.

Agora, para obter a segunda certidão, o Governo Municipal espera sucesso com uma segunda liminar junto à União. A certidão do Cadastro Único de Convênios da União (CAUC) está sendo negada por conta da cobrança de valores que ultrapassam os R$ 5 milhões do FGTS de servidores públicos temporários contratados entre 2011 e 2016. A União, através da Caixa Econômica Federal, cobra o depósito do FGTS destes trabalhadores.

“A administração entende que não cabe o pagamento de FGTS. O município entende que não existe a dívida, por conta do nosso regime Estatutário. Nosso entendimento é com respaldo em entendimento jurisprudencial e de que não é devido esse valor. Claro, a Caixa e a União querem nos cobrar”, comentou o procurador jurídico. O prefeito, Valter Zimmermann, endossou o discurso. “Como Estatutário, não existe FGTS. E o ex-prefeito, em 2014, fez uma Lei para que o município pagasse o FGTS para os servidores contratados. Mas, ele fez a Lei, e também não pagou”.

Ao todo, são 6 notificações de débitos fiscais, mas apenas uma, de R$ 600 mil, estaria causando a negativa. “Mas, hoje, o que está negativando o município é apenas o R$ 600 mil. O restante é discutível, ainda. A notificação de R$ 600 mil também é discutível, mas ela já tem sentença nos obrigando a pagar”, acrescentou Rafael. “Ressaltar que esse valor é da gestão passada. Esse valor corresponde a gestão de 2011 a 2016”, encerrou.

Segundo o prefeito, a busca pelas certidões positivas tem gerado a perda de recursos ao município, assim como também a falta de pagamentos aos convênios firmados com as esferas Estadual e Federal. “Nós temos uma série de obras que estão com falta de pagamento em virtude da falta destas certidões”, finalizou

 

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