Prefeitura de Penha quer mudar Lei para permitir contratação de parentes

23 Dezembro 2018 21:20:37

Prefeito enviou projeto de emenda à Lei Orgânica que pretende permitir a contratação de parentes do prefeito, vice-prefeito e secretários em cargos de confiança e do alto escalão

FELIPE BIEGING, JORNALISTA
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Foto: Divulgação
“vieram as imprecisões terminológicas, lacunas, a imposição de parentesco a quem não é parente”.

Tramita na Câmara de Vereadores de Penha, projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que pretende permitir a contratação de parentes do prefeito, vice-prefeito e secretários em cargos de confiança e do alto escalão. O documento, lido no dia 17 e que só será votado ano que vem, se vale de interpretações dúbias da Súmula Vinculante 13 – criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para coibir a prática do nepotismo – para alterar a atribuição dos cargos de secretário, superintendente, direção e chefia.

O projeto altera a redação dos artigos 71 e 71-A da Lei Orgânica. Os cargos, que hoje são definidos como “auxiliares diretos do Prefeito”, ganhariam a terminologia de “agentes políticos” e seriam inclusos na relação de cargos com possibilidades para contratação de parentes. Na mensagem explicativa anexa ao projeto, o prefeito Aquiles da Costa (MDB) diz que com a criação da Súmula Vinculante 13 “vieram as imprecisões terminológicas, lacunas, a imposição de parentesco a quem não é parente”.

A inclusão da terminologia “agente político”, na interpretação da proposta da Administração Municipal, permitiria a contratação de parentes, uma vez que ele não está inserido na redação da Súmula Vinculante 13. “Desde a publicação da Súmula Vinculante 13, as autoridades investidas no poder de nomeação questionam: afinal, quem eu não posso nomear para exercer cargo de comissão, confiança ou de função gratificada?”, complementa o prefeito no projeto enviado à Câmara.

A proposta tem ainda algumas jurisprudências jurídicas e definições acerca do termo “agente político”, como forma de abono à ideia. “Contudo, tal definição, de quem são os agentes políticos dentro do quadro estrutural da administração municipal, não estava esclarecido em nossa Lei Orgânica, motivo pelo qual levou o Poder Executivo a apresentar a presente emenda, no intuito de identificarmos os agentes políticos apenas como os secretários e os cargos de chefia e direção”, defende o prefeito.

A ideia do Governo foi de apresentar a proposta já para ser analisada e votada em regime de urgência pelos vereadores ainda este ano. Contudo, a necessidade de um estudo jurídico mais complexo, principalmente na linha da moralidade e legalidade, travou o andamento do projeto. Com isso, ela seguirá seu rito normal e só será votada no próximo ano, em dois turnos.

Parecer jurídico caminha para inconstitucionalidade

A procuradora jurídica da Câmara, Gleycellen de Freitas da Silva, já está estudando a proposta. Com o início do recesso legislativo, dia 21, ela tem prazo legal até final de janeiro para concluir seu parecer, que até o momento, caminha para inconstitucionalidade. Gleycellen detalhou que o STF ainda não analisou o mérito da questão envolvendo a permissão de parentes ocuparem cargos de natureza política na administração municipal. 

“Acho que é temerário mudar uma questão que ainda não possui uma decisão definitiva por parte do STF. Até que algo mude, por enquanto, meu parecer seguirá pela inconstitucionalidade do projeto”, alegou. Ela também complementou que atualmente o município de Penha tem um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado    com o Ministério Público do Estado (MPSC) se comprometendo a tomar medidas que coibissem a prática do nepotismo na administração pública.

Barra Velha tentou, mas Câmara negou

Proposta idêntica foi sugerida pela Prefeitura de Barra Velha, em julho deste ano. Após ser aprovada em primeira votação, a repercussão social negativa da decisão reverteu o quadro da votação. Por unanimidade, a proposta do Governo Municipal foi rejeitada diante de um plenário lotado. Os vereadores, que antes haviam validado a proposta de mudança, reverteram suas posições e mantiveram a moralidade da legislação.






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