Primeira votação rejeita PLC para travar alíquotas do IPTU

14 Maio 2018 13:51:02

Na primeira votação, dia 8, o PLC foi rejeitado pelo placar de 6 a 3, contando ainda com duas abstenções

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Foto: Smart Films
Votaram contra o projeto os vereadores: Maurino da Cunha (PSDB), Antônio Pedro (PSD), Lucimir Bittencourt (PSDB), Antônio Pera (MDB), Marly Dulcineia Santana (PSDB) e o presidente da Câmara, João Bento Moraes (PSDB).

A segunda e definitiva votação ao Projeto de Lei Complementar (PLC 01/2018) - que pretende acabar com as alíquotas progressivas do IPTU de Balneário Piçarras, exclusivamente as aplicadas ao Imposto Territorial – deve acontecer durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores desta terça-feira, 15. Na primeira votação, dia 8, o PLC foi rejeitado pelo placar de 6 a 3, contando ainda com duas abstenções.

Votaram contra o projeto os vereadores: Maurino da Cunha (PSDB), Antônio Pedro (PSD), Lucimir Bittencourt (PSDB), Antônio Pera (MDB), Marly Dulcineia Santana (PSDB) e o presidente da Câmara, João Bento Moraes (PSDB). Já os vereadores do Partido Progressista (PP) - que são os autores do PLC - Gercino Medeiros, Dalva Teixeira e Álvaro Cesar, votaram pela aprovação. Ademar de Oliveira (PT) e Paulo Coral (PSDB) se abstiveram de votar.

Os votos contrários seguiram o parecer da Comissão Parlamentar – que analisa os projetos e profere parecer. Formada por Dalva (secretária), Ademar (relator) e Lucimir (presidente), a Comissão recomendou a rejeição. O relator, Ademar, pontuou que, apesar de o PLC ser constitucional, é ilegal por não cumprir preceitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Dalva foi contra o parecer na votação interna da Comissão.

O PLC foi amplamente discutido entre os vereadores, diante de um público marcante no plenário. Houve constante discussão entre a comunidade e os parlamentares contrários à proposta. A discussão completa pode ser assistida CLICANDO AQUI.

O PROJETO

Proposta pela bancada do Partido Progressista (PP), o projeto quer o travamento dos percentuais que incidem sobre o IPTU a partir do próximo ano. A proposta atinge as três categorias da alíquota: imóveis edificados (que hoje tem progressão final de 1% em 2023), imóveis não edificados em ruas não pavimentadas (progressão a 1,5% até 2020) e imóveis não edificados em ruas pavimentadas (elevação a 2% em 2021). A intenção é cravar o percentual em 0,5%, 1% e 1,1% - sucessivamente.

A nova planta genérica de valores e as alíquotas renderam considerável elevação no valor final do IPTU de Balneário Piçarras – motivando diversas reclamações populares e oficiadas ao Ministério Público da Comarca. Até o momento, a promotoria pública indeferiu todos reclames, pautando legalidade no processo de revisão da planta genérica – desenvolvido pela Prefeitura.

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