Projeto de lei normatiza compra e locação de imóveis sem licitação

04 Dezembro 2018 11:36:16

Segundo a proposta já aprovada na Câmara, Prefeitura e Câmara não poderão locar ou comprar imóveis, por dispensa de licitação, de pessoas que tenham ligação com os poderes

FELIPE BIEGING, JORNALISTA
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Foto: Victor Miranda | CVP
“É um projeto que garante transparência e lisura em mais um serviço contrato pela Prefeitura e pela própria Câmara"

A Câmara de Vereadores de Penha aprovou projeto de lei que proíbe o município a adquirir ou alugar, sem licitação, imóveis de proprietários que tenham alguma ligação com os poderes Executivo e Legislativo. De autoria do vereador Luiz Américo (PSDB), a proposta – que se assemelha à proibição do nepotismo – tem como grande objetivo garantir os princípios básicos que regem a administração pública.

Prefeitura e Câmara não poderão locar ou comprar imóveis, por dispensa de licitação, de: pessoa física ou sócio de empresa que doou recursos para a campanha eleitoral do prefeito e de membros do Poder Legislativo; de pessoas que tenham cargo eletivo, comissionado ou servidor público com cargo de secretário municipal ou de procurador-geral; d membros do Poder Legislativo Municipal e também de titulares de entidade da administração indireta municipal.

“É um projeto que garante transparência e lisura em mais um serviço contrato pela Prefeitura e pela própria Câmara. É preciso que existam regras para garantir moralidade e principalmente que façam os princípios basilares serem cumpridos. Vivemos um momento político de grandes mudanças e elas devem partir daqui, do ambiente social em que estamos inseridos”, explicou o vereador. O projeto foi votado e aprovado por unanimidade durante a sessão do dia 26.

A proposta também restringe a compra e locação de imóveis que estejam no nome de “cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau” e de “pessoa jurídica em cuja sociedade mantém como sócios” as pessoas listadas artigo principal do projeto. ‘

“A locação poderá ocorrer, sim, mas um processo licitatório deverá ser realizado. Oportunizando que toda a sociedade interessada participe e apresente sua proposta. Vejo que o município só tem a ganhar com isso”, encerrou o vereador. Apesar de aprovado, o projeto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Aquiles José Schneider da Costa (MDB) para se tornar Lei.

Caso isso ocorra, as renovações e prorrogações dos contratos de aluguel já firmados pelo município ficarão atrelados às condicionantes do projeto. A assessoria de imprensa da Prefeitura afirmou que o prefeito vai sancionar o projeto.

 

Projeto de Lei Nº 72/2018 do Poder Legislativo

“Dispõe sobre a vedação ao município de penha, através da administração direta e indireta, adquirir ou alugar imóvel dos proprietários que menciona com dispensa de licitação”

Art.1º É vedado ao Município de Penha através da Administração Direta e Indireta adquirir ou alugar imóvel com dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, cujo proprietário seja:

I - Pessoa física ou sócio de empresa que doou recursos para a campanha eleitoral do Chefe do Poder Executivo e membros do Poder Legislativo;

II - Detentor de cargo eletivo, comissionado ou servidor público com cargo de Secretário Municipal ou de Procurador-Geral;

III - Membros do Poder Legislativo Municipal;

IV - Titular de entidade da administração indireta Municipal.

Art.2º A vedação de que trata o art. 1º se estende também aos proprietários que sejam:

 I - Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, das pessoas elencadas nos incisos do art. 1º; e

 II - Pessoa jurídica em cuja sociedade mantém como sócios pessoas elencadas no art. 1º e no inciso I deste artigo.

Art.3 Aplicam-se as disposições desta Lei aos vindouros contratos e às renovações, prorrogações, dos contratos já firmados

 

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