Projeto de lei que regulamenta concessão quer uma funerária a cada 50 mil habitantes

26 Novembro 2018 10:01:51

“Não podemos deixar monopolizar”, defende vereador de Penha, Joaquim Antônio Costa Junior (PP), que já apresentou emenda modificativa ao projeto de lei que regulamenta futura concessão de prestação dos serviços públicos funerários na cidade por 25 anos

FELIPE BIEGING, JORNALISTA
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Foto: Felipe Bieging
“Penha, hoje, tem duas funerárias que há anos prestam um bom serviço"

O vereador de Penha, Joaquim Antônio Costa Junior (PP), apresentou emenda modificativa ao projeto de lei – de autoria da Prefeitura – que cria o regime de concessão da prestação dos serviços públicos funerários na cidade. A proposta original limita uma funerária para cada 50 mil habitantes, o que na visão do parlamentar formará um monopólio. Por conta disso, ele propôs a redução dessa limitação para 25 mil moradores. Projeto e emenda ainda serão votados na Câmara.

“É um projeto que, pela Lei, ele está todo correto, mas existe um item que limita o número de funerária. Diz que Penha só terá uma funerária para cada 50 mil habitantes. Na minha visão, dadas projeções de crescimento demográfico, esse projeto vai acabar criando um monopólio, em Penha. A funerária vai cobrar o preço que quiser”, explicou o vereador progressista.  O inciso 3º do projeto limita o serviço funerário, que receberá uma concessão de 25 anos.

“O Poder Executivo (Prefeitura) fixará o número de empresas concessionárias do serviço, com base na população do Município, na proporção de 50.000 habitantes por concessionária, segundo censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, além de estudos e avaliações realizadas pelo órgão municipal responsável”, prevê o inciso do Projeto de Lei 29/2018, que, se aprovado, permitirá a Prefeitura promover licitação para definir qual funerária poderá atuar em Penha.

“Hoje, nós temos 32 mil habitantes. Teremos apenas uma funerária, cobrando o que ela quiser pelo funeral, por muitos anos, senão décadas. Ela não terá concorrência. Não podemos deixar monopolizar, temos que defender os direitos do cidadão, do povo”, reforçou Joaquim. Em oito anos, desde o último Censo do IBGE, Penha passou de 25.017 habitantes para 31.764, um crescimento de 26,96%. Se a média de crescimento se mantiver, Penha deverá alcançar 50 mil habitantes em duas décadas.

“Penha, hoje, tem duas funerárias que há anos prestam um bom serviço. Não vejo razão alguma para diminuir e querer monopolizar”, reforçou o parlamentar, citando ainda que Penha tem um aumento populacional influenciado pela temporada de verão – momento em que residências de veraneio ficam ocupadas. O projeto de lei já foi lido na Câmara, mas ainda tramita junto às Comissões Parlamentares.

A reportagem apurou que o parlamentar sugeriu a emenda já na Comissão de Assuntos Gerais, da qual é membro. Inicialmente ela foi acatada, mas acabou sendo negada posteriormente. A Comissão e é presidida por Regiane Aparecida Severino (MDB), tendo ainda como membros Antônio Alfredo Cordeiro Filho (DEM) e Everaldo Dal Posso (MDB). Joaquim acabou sendo orientado a seguir com sua ideia através de emenda, que precisará ser aprovada pela maioria.

O Projeto de Lei

Se aprovado pela Câmara, a Prefeitura de Penha deve promover licitação para concessão da prestação dos serviços públicos funerários no município. A empresa vencedora receberá os direitos para explorar exclusivamente dos serviços por 25 anos, limitando a excepcionalidade ao número máximo de 50 mil habitantes. As tarifas do serviço funerário municipal serão estabelecidas por ato do prefeito e atualizadas anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice que vier a sucedê-lo.

Na mensagem explicativa, anexa ao projeto, o prefeito Aquiles José Schneider da Costa (MDB), disse que a “Secretaria Municipal de Assistência Social realizou os estudos necessários para regulamentação da concessão dos serviços funerários e cemitérios públicos” e que a proposta é uma “necessidade de organização e aprimoramento da administração dos cemitérios, capelas mortuárias e dos serviços funerários prestados no âmbito do Município de Penha”.

Se aprovado, o projeto passará à Lei com prazo de 90 dias para ser regulamentado.

 

 

 






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