Projeto de Lei quer facilitar ligações de energia elétrica em Penha

04 Março 2019 10:06:56

Projeto de Lei Ordinária (PLO) quer permitir ligações de energia elétrica nas edificações que não tenham alvará de construção e/ou habite-se no âmbito do município de Penha

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Foto: Victor Miranda | CVP
"A questão do fornecimento de energia elétrica a novos consumidores em Penha vem sendo tratada como um problema sem aparente solução no curto prazo"

Tramita na Câmara de Vereadores de Penha Projeto de Lei Ordinária (PLO) que trata da permissão para ligações de energia elétrica nas edificações que não tenham alvará de construção e/ou habite-se no âmbito do município. De autoria do vereador Mauício Brockveld (PROS), o documento foi remetido às Comissões Parlamentares.

No artigo 1º do PLO, que traz o nome da cidade de São Francisco do Sul ao invés de Penha, será permitida as ligações em edificação não esteja localizada em Área de Preservação Permanente (APP), em edificação que não esteja localizada em área classificada pela Defesa Civil como de risco alto, risco muito alto ou de exclusão, em edificação que esteja cadastrada na Prefeitura para a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e que respeitem as regras estabelecidas pela concessionária (Celesc).

Na justificativa, o vereador diz que “a questão do fornecimento de energia elétrica a novos consumidores em Penha vem sendo tratada como um problema sem aparente solução no curto prazo. Diante da inoperância do Poder Público, continuamos assistindo a ausência prolongada da prestação de um bem essencial à dignidade da pessoa humana”.

 

Celesc não pode mais realizar ligações em construções clandestinas ou irregulares na Capital

A Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) não pode realizar novas ligações de energia em construções clandestinas ou irregulares em Florianópolis. A decisão liminar da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que atende ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), também proíbe o município de Florianópolis de emitir qualquer documento que permita a ligação de energia com base na lei 10.384/2018 – fruto de um projeto de lei idêntico ao que tramita em Penha.

O MPSC vem apurando a situação, considerada pela 32ª Promotoria de Justiça como uma epidemia de loteamentos clandestinos, invasões, construções irregulares e clandestinas em diversos bairros da Capital, desde 2016. Para tentar impedir a proliferação do problema, uma vez que um dos principais fomentadores dessas edificações era o fornecimento de energia elétrica pela Celesc, a Promotoria de Justiça tentou a via extrajudicial. Foi sugerido um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para empresa, porém, a CELESC optou por não aderir. O Município, por sua vez, tentou driblar a atuação do Ministério Público e contornar as normas vigentes com edição de decretos ilegais e lei inconstitucional.

Uma última tentativa da Prefeitura da Capital foi a Lei Municipal 10.384/18. O MPSC considera esta “uma norma muito mais devastadora que as antecessoras”, diz o Promotor de Justiça, Alceu Rocha, pois permite ligações de energia nas edificações que não tenham alvará ou habite-se, desde que não estejam em área de preservação permanente ou área de risco atestado pela defesa civil.

Tais normas, especialmente a Lei 10.384/18, permitiram, segundo documentos da CELESC e do Município remetidos ao MPSC, que mais de 4.100 novas ligações elétricas fossem realizadas na Capital nos últimos dois anos em desacordo com as normas básicas de ordenamento urbanístico e ambiental. "São edificações erigidas sem qualquer controle fiscalizatório, expondo não só os moradores, como todo entorno a graves riscos ambientais, urbanísticos, sanitários e até mesmo estruturais, ante a completa imprevisibilidade da estrutura que sustenta a construção", ressalta o Promotor.

No mérito da ação civil pública, o MPSC requer a inconstitucionalidade e a ilegalidade da Lei 10.384/18, “uma vez que afronta a Constituição Federal, a Constituição Estadual, o Estatuto da Cidade, a Lei estadual 17.492/18, que trata do parcelamento do solo e das novas modalidades urbanísticas, e a resolução da ANEEL 414/2015”.

Para o Juiz de Direito Marco Aurélio Ghisi Machado, da 3ª Vara da Fazenda Pública, estão evidentes não só a atuação irregular da Celesc e do Município, mas também a sua resistência na observância das normas ambientais e municipais. "Destarte, deve-se sobrelevar o dever de proteção ao meio ambiente (CF, art.225), determinando-se o imediato cumprimento das condições indicadas pelo autor" (da ação), escreveu o Juiz na decisão.

Dessa forma, a Celesc tem que se abster de realizar em Florianópolis novas ligações de energia, sem prévia apresentação, pelo solicitante, de alvará de construção (para as ligações provisórias destinadas à execução de obras, apenas pelo prazo máximo definido no alvará) ou de habite-se, bem como quando se tratar de parcelamento de solo clandestino ou irregular ou área de ocupação irregular, sob pena de multa de R$ 30 mil por ocorrência.

Já o Município não pode emitir qualquer documento à Celesc que autorize a ligação de luz com respaldo na Lei 10.384/2018, exceto o alvará de construção para as ligações provisórias destinadas à execução de obras, com prazo definido no alvará, sob pena de multa de R$ 10 mil por ocorrência. Cabe recurso da decisão.

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