Projeto de Lei quer regulamentar serviços de transporte solicitados por aplicativos

27 Julho 2018 15:42:47

Balneário Piçarras iniciou a análise do projeto de lei que busca regulamentar a atividade dos serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP; votação será dia 31

Felipe Bieging, jornalista
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Foto: Fernanda Carvalho - Fotos Públicas
“Os condutores clandestinos, além de não recolherem a comissão aos proprietários de aplicativos, não cumprem com suas obrigações contributivas"

A Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras iniciou a análise do projeto de lei que busca regulamentar a atividade dos serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. O documento, de autoria dos vereadores da bancada do Partido Progressista (PP), foi lido durante a sessão ordinária do dia 24 e estipula as normais necessárias para os motoristas prestem o serviço legalmente.

“Os condutores clandestinos, além de não recolherem a comissão aos proprietários de aplicativos, não cumprem com suas obrigações contributivas ao Regime de Previdência e à Receita Federal, muito menos aos cofres do Município, bem como não dão garantia alguma à segurança de seus passageiros, por não estarem devidamente fiscalizados e regulamentados”, afirmam no projeto Gercino Medeiros, Dalva Teixeira e Alvaro Cesar Viera.

A cobrança dos tributos municipais no mínimo iguais aqueles das autorizações de Serviço de Táxi, exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e a exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são as exigências mínimas impostas pelo Projeto de Lei.

O projeto, que deve ir à primeira votação no próximo dia 31, ainda exige que o condutor possua Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada, que o veículo conduzido não tenha idade superior a 5 anos de uso, que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) esteja sempre em dia e que o condutor também apresente certidão negativa de antecedentes criminais.

“A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei caracterizará transporte ilegal de passageiros”, sacramenta o artigo 4º do Projeto de Lei. Os motoristas dos aplicativos não poderão aturar nos locais fixos de pontos de Serviços de Táxi autorizados, “à exceção de quando os autorizados não se fizerem presentes no momento da solicitação do serviço”.

O Projeto de Lei da bancada do PP tem como base a Lei Federal 13.640, de 26 de março de 2018, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. Ela pontua ainda que compete “exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros”.

 




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