Receita Federal notifica Penha por dívida de R$ 51,5 milhões com o INSS

20 Novembro 2017 08:56:55

A dívida foi contraída entre os anos de 2010 a 2013, quando uma empresa de consultoria da gestão passada entendeu que o município havia pago valores adicionais em anos anteriores

Felipe Bieging, jornalista
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O prefeito de Penha, Aquiles José Schneider da Costa (PMDB), convocou uma coletiva de imprensa para a tarde de quinta-feira, 16. Na pauta da reunião: a revelação de uma milionária dívida com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entre ausências de repasses patronais obrigatórios, juros e multas, o montante do débito chega a casa dos R$ 51,5 milhões. 

A dívida foi contraída entre os anos de 2010 a 2013, quando uma empresa de consultoria contratada pela gestão passada entendeu que o município havia pago valores previdenciários adicionais em anos anteriores (2012 a 1998) e que por isso teria direito a uma compensação (através de créditos inexistentes) nos repasses futuros. "Mas a compensação estava sendo analisada", definiu o prefeito. 

O pedido de compensação acabou sendo negado e a partir de 2014 a Prefeitura de Penha normalizou os pagamentos previdenciários. A empresa de consultoria, Pública Consultoria e Desenvolvimento Pessoal, passou a atuar em recursos junto à Receita Federal para obter o direito de compensação - sem sucesso. 

No último dia 13 de setembro, a Prefeitura de Penha recebeu a notificação da Receita Federal. Nela, a confirmação da dívida, que está dividida em quatro processos. Os dois primeiros somam um total de quase R$ 41 milhões (valores arredondados) e não possuem mais prazo de negociação com a receita. Nos processos três e quatros, outros cerca de R$ 11 milhões - dos quais ainda há possibilidade de negociação por redução de juros e multas.

"Dos R$ 51,5 milhões, R$ 15 milhões representam a falta de repasses ao INSS. O restante é de juros e multas", detalhou Aquiles, que definiu a dívida como "uma conta impagável" e que coloca em risco futuros investimentos públicos na cidade - tanto dos cofres próprios, quanto através de convênios com os Governos Federal e Estadual. "Sem a certidão de regularidade previdenciária, nós ficamos impossibilitados de firmar convênios", reforçou 

O documento faz parte de uma lista de atestados necessários para a Prefeitura obter a certidão negativa, que garante ao município a regularidade para recebimentos de verbas provenientes de outras esferas. Ciente de que, na atual situação, somente o pagamento dos R$ 51,5 milhões garantiria tal conquista, Aquiles pretende obter impetrar um mandado de segurança para obter a certidão previdenciária antes da quitação da dívida.

"Neste momento, as ações judiciais são as mais acertadas", reforçou. A decisão faz parte de um pacote de ações que o Governo Municipal anunciou para tentar contornar a crise, que já colocou em cheque futuras obras na cidade. "Não me sinto confiante para anunciar uma série de obras que irão formar um canteiro de obras que nunca terminarão", pontuou.
Segundo relatório apresentado na coletiva de imprensa, a nova conta eleva os débitos da Prefeitura para R$ 77.053.562,55.

Ações buscarão culpados e pagamento da conta
Dentro de alguns dias, uma comissão será formada na Prefeitura para analisar todo o processo e responsabilizar os culpados pela formação da milionária dívida. 

Para tentar pagar os atrasados, Aquiles informou ainda que vai ajuizar uma ação revisional do débito. "A Receita Federal até negocia, mas querem 20% de entrada. 20% dá R$ 10 milhões e não temos esse valor", disse, mantendo a postura de ir à Justiça. Outra ação para obter dinheiro para quitação, será o leilão de imóveis. 

A empresa Pública Consultoria, que em 2010 foi contratada por pouco mais de R$ 1,6 milhão, ainda possuía contrato com a Prefeitura e era detentora de uma procuração em que representava a cidade junto à Receita Federal. A procuração foi suspensa e a Procuradoria Jurídica da Prefeitura passa a assumir o caso. 

"Criar uma culpa política", define Evandro
Consultado pelo Jornal do Comércio, o ex-prefeito de Penha, Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB), afirmou que a consultoria foi contratada para defender os interesses financeiros da cidade, numa forma de recuperar receita em algo que já havia sido pago. Considerou ainda que o caso está sendo tratado de forma política e não administrativa.

"A Prefeitura é uma instituição de personalidade jurídica. Os problemas não terminam no mandato de um prefeito. Eu defendi os direitos do município. A empresa nos apontou pagamentos considerados irregularidades e nos determinou a compensação, mas é claro que a Receita Federal e o INSS vão recorrer. Esse é o trabalho deles", comentou.

"A compensação não quer dizer, de forma alguma, que nós ficamos com o dinheiro. Pelo contrário. Nós apenas não pagamos, na nossa visão, algo que já tinha sido quitado e revertemos os valores em obras públicas de infraestrutura", completou o ex-prefeito. O tucano observa, ainda, que dificilmente a dívida será paga e que a discussão acabará nos tribunais.

"Nós não precisávamos do aval do INSS para fazer a compensação. Eles sempre recorreram e nós chegamos a obter vitórias em alguns recursos, então não estávamos tão errados como eles afirmam", relembrou o ex-gestor. Na sua visão, o fato está sendo tratado de forma política, já que a questão é puramente administrativa.

"O atual Governo deveria continuar nessa luta e defender os interesses financeiros da cidade, e não ficar convocando coletiva de imprensa para criar uma culpa política, formar um culpado político. Quando eu fui prefeito, minhas coletivas de imprensa eram para anunciar obras, não arranjar desculpas para os problemas que eu também assumi", finalizou.

A empresa citada pela Prefeitura ainda não se manifestou.

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