Vereador de Penha apresenta projeto de lei para parcelamento do ITBI

04 Março 2019 10:23:39

Luiz Américo (PSDB) quer incluir no Código Tributário a possiblidade de parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, o popular ITBI, em até 12 vezes

FELIPE BIEGING, JORNALISTA
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Foto: Victor Miranda | CVP
“Fui procurado diversas vezes por munícipes que buscam regularizar a propriedade de seus imóveis"

A Câmara de Vereadores de Penha analisa Projeto de Lei Complementar (PLC) que prevê uma inclusão no Código Tributário Municipal. Assinado pelo parlamentar Luiz Américo (PSDB), o PLC quer incluir a possiblidade de parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, o popular ITBI, em até 12 vezes.

“Fui procurado diversas vezes por munícipes que buscam regularizar a propriedade de seus imóveis, mas devido à questão financeira não conseguem realizar a transferência, pois teriam que desembolsar 2% do valor do imóvel em parcela única, além dos demais encargos, como, escritura e registro”, explicou o vereador.

De acordo com o projeto, o parcelamento será acrescido de 1% de juro simples para cada mês parcelado. Além disso, o valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor apurado e cada uma delas não poderá ser inferior a uma Unidade Fiscal do Município (UFM). Hoje, uma UFM é de R$ 153.

“A proposta busca por um fim aos contratos de gaveta, que na prática o imóvel só se transfere a posse para o comprador. O que acarreta riscos evidentes para comprador e vendedor, além de o Município perder com a arrecadação do ITBI”, alegou Luiz, reforçando que a inclusão tornará as negociações mais seguras.

O projeto prevê que o parcelamento só será concedido quando não existirem débitos sobre o mesmo cadastro imobiliário, ou em caso de dívida parcelada, somente se o vencimento da última parcela coincidir com a quitação do ITBI.

Por fim, “no caso de parcelamento, somente após o adimplemento do acordo, com a quitação total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI será autorizada a lavratura de escritura pública no Cartório de Ofício de Notas ou a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis."

O documento está em análise pelas Comissões Parlamentes, ainda sem data para chegar ao plenário.

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