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OCESC

13 Março 2018 09:20:10

Comissão Especial da Câmara de Deputados aprova Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas

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Luiz Vicente Suzin, presidente da Ocesc

Após ampla discussão, foi aprovado, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4.860/2016 que define as novas regras para o transporte rodoviário de cargas no país. O novo Marco Regulatório será um divisor de águas para as cooperativas que atuam no setor. A matéria foi deliberada por uma Comissão Especial e aguarda o prazo recursal para ser enviada ao Senado Federal.

 A proposta, que revoga a Lei nº 11.442/2007, estabelece importantes mudanças nas atuais regras para o transporte de cargas terrestres. Dentre elas, a previsão da categoria de Transporte de Cargas por Cooperativa (CTC) em lei. Um importante avanço para o setor cooperativista que hoje tem sua categoria estabelecida apenas na Resolução 4.799/2015, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável por regulamentar o procedimento para inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

 Apesar do Projeto trazer avanços para a atividade, principalmente segurança jurídica, o Sistema OCB precisou atuar fortemente para garantir que as especificidades do modelo cooperativista fossem respeitadas. Com o apoio da Frente Parlamentar do Cooperativismo (FRENCOOP), a OCB e os representantes do Conselho Consultivo da Ramo Transporte, trabalharam junto ao relator da matéria, deputado Nelson Marquezelli (SP), e aos deputados integrantes da Comissão Especial, para garantir que pontos do projeto não prejudicassem os mais de 130 mil cooperados no Brasil, que transportam mais de 460 milhões de toneladas ao ano, e geram movimentação econômica de R$ 6 bilhões.

 Entre as conquistas do Sistema OCB está a garantia da participação de Pessoas Jurídicas (PJ) nas cooperativas de transporte de cargas. A princípio, o texto proposto pelo relator estabelecia restrições, o que violaria a Lei de Regência das Cooperativas (Lei nº 5.764/71), que não apresenta limitação sobre quem pode compor o quadro social das cooperativas. Outros pontos trabalhados pelo setor cooperativista junto aos parlamentares foram relacionados à comprovação de patrimônio líquido em substituição à exigência de capital social mínimo, a comprovação de posse de veículos para transporte internacional e o tempo de espera para carga e descarga.

 “A OCESC está acompanhando de perto a questão do Marco Regulatório e tem convicção de que o trabalho realizado pelo Sistema OCB, junto com as cooperativas de transporte de cargas de todo o país, trará resultado positivo para o setor”, avalia Luiz Vicente Suzin, presidente da Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina.

 Para conhecer o texto aprovado pela Comissão Especial: clique aqui.

 

 

 

 

 

MARCOS A. BEDIN

Registro de jornalista profissional MTE SC-00085-JP

Matrícula SJPSC 0172

MB Comunicação Empresarial/Organizacional

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