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Dário conduz aprovação da MP da Liberdade Econômica que prevê menos burocracia ao empreendedor

Estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade burocrática para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil.

Foto - Fabiano Amaral 2.jpeg
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A comissão mista presidida pelo senador catarinense Dário Berger, aprovou nesta quinta-feira (11), a Medida Provisória (MP) 881/2019, conhecida como a MP da liberdade econômica. O relatório aprovado do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade burocrática para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil.

A base do texto enviado pelo governo foi mantida pelo relator e dispensa a exigência de alvará de funcionamento para atividades consideradas de baixo risco. São negócios como cabeleireiros, manicures e bares, que até então precisavam de licença prévia para começarem a funcionar.

O texto também prevê que pequenas empresas e startups não precisarão de alvará para iniciarem o teste de novos produtos e serviços, desde que os itens não afetem a saúde ou a segurança pública e sanitária e não haja uso de materiais restritos.

Para o senador Dário Berger, a aprovação do texto foi um grande passo na busca por um país menos burocrático.

“Avançamos no objetivo de eliminar a excessiva burocracia que é um dos maiores entraves para quem quer empreender, gerar emprego e renda no Brasil. Essa MP pretende destravar a economia, garantir estabilidade, simplificar métodos, e estabelecer a segurança jurídica. Questões importantes para a retomada do crescimento econômico”, explicou Dário.

O projeto de lei de conversão (aprovado quando uma MP é modificada no Congresso) precisa passar pelos Plenários da Câmara e do Senado antes de ir para a sanção do presidente da República.

OUTROS PONTOS APROVADOS

Responsabilidade solidária: retira a "responsabilidade solidária" pelas obrigações da relação de emprego de uma empresa sobre a outra quando essas fazem parte de um mesmo grupo econômico. A responsabilidade só será exigida se houver troca de valores entre agentes econômicos do mesmo grupo;

Carteira de trabalho eletrônica: o texto prevê que a carteira de trabalho será emitida pelo Ministério da Economia "preferencialmente" em meio eletrônico. Hoje, a carteira é emitida pelas agências do trabalhador, delegacias regionais do Trabalho, que eram vinculadas ao extinto Ministério do Trabalho. Segundo o texto, o documento terá como identificação única o CPF.

ESocial: o relatório aprovado prevê o fim do eSocial - plataforma de registro informações para o cumprimento de obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias – e sua substituição por um novo sistema.

Registro do trabalhador: Aumenta de 2 para 5 dias o prazo que a empresa tem anotar na carteira a remuneração e a data de admissão após a admissão do funcionário.

Trabalho aos domingos: O texto libera o trabalho aos domingos e aos feriados (inclusive religiosos), desde que o funcionário tire folga em um domingo do mês. Quem trabalhar no domingo ou no feriado receberá em dobro. O empregador também pode compensar o trabalho com folga.

Agronegócio: O relatório determina que atividades do agronegócio, incluindo o transporte de alguns produtos, não terão restrições de horário e dia, por dependerem de condições climáticas.

Transporte de cargas: O relatório cria o documento eletrônico de transporte. O documento deve substituir uma série de documentos exigidos para o transporte de cargas e reduzir a burocracia para os caminhoneiros.

Com informações da Agência Senado e G1

Fabiano Amaral

Assessoria de Comunicação Social e Imprensa  

Senador Dário Berger  MDB/SC

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