PREVIDÊNCIA

Funcionalismo público avaliza vereadores a aprovarem criação do Instituto Previdenciário Municipal

28 Março 2016 08:49:52

Câmara de Canoinhas realizou audiência pública para consultar os servidores municipais; Primeira votação do projeto acontece no dia 04 de abril

Com Assessoria
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Foto: Rodrigo Melo
Audiência pública, realizada na tarde de sábado, 19.

A maioria dos servidores municipais de Canoinhas presente na audiência pública, realizada na tarde de sábado, 19, avalizou os vereadores a aprovarem o projeto de lei complementar que cria o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), também chamado de Instituto Previdenciário Municipal. A matéria vai à primeira votação no dia 04 de abril.

Vereadores e representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canoinhas (Sispuc), da Associação dos Servidores Municipais de Canoinhas (Asemca) e do Executivo Municipal acompanharam os trabalhos comandados pelo presidente da Câmara, Célio Galeski (PR).

Questionamentos formulados pelo público foram respondidos pela representante da SulPrev Consultoria & Gestão de Negócios Ltda, a advogada Sirlei B. W. Rechetelo.

A empresa foi contratada pelo município para elaborar o cálculo atuarial inicial, que é a análise de expectativas e riscos na implantação e na administração dos benefícios do Instituto Previdenciário.

Manifestações

Apesar de ser uma antiga reivindicação do funcionalismo público municipal, vereadores se manifestaram no sentido de que o projeto só seria votado e aprovado futuramente com o aval da maioria dos presentes na audiência pública.

Presidente da Câmara, Célio Galeski (PR) lembrou que a matéria está tramitando na Casa desde agosto do ano passado e que, nesse período, o Sispuc e a Asemca vinham se reunindo e debatendo o assunto com o funcionalismo, além de ter realizando tratativas com o Executivo Municipal. 

Segundo ele, a própria Câmara está apresentando emendas modificativas ao texto inicial, sendo que todas são de sugestões propostas pelo Sispuc e que foram em 95% acatadas pela municipalidade. “Na minha opinião o Instituto vai beneficiar os servidores públicos”, avaliou Galeski, que é funcionário efetivo do município.

Um dos diferenciais sobre o texto original é o aumento em 4% da alíquota patronal, calculada e recolhida sobre a remuneração dos segurados ativos. Pelo projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, esse percentual era de até 15,5%, passando agora para até 19,5%.

Somando a isso os 2% da taxa administrativa de manutenção do Instituto e que será paga mensalmente pela prefeitura e Câmara, o índice de contribuição pode chegar a até 21,5%, semelhante ao que é repassado mensalmente ao INSS.

Vereador Paulo Glinski (PSD) disse que uma das preocupações da Câmara, até então, era a saúde financeira do Instituto para os próximos 10 ou 20 anos. Ou seja, a capacidade de arrecadação e os recursos disponíveis que o plano teria para honrar as recomposições salariais dos servidores aposentados, evitando o achatamento de valores como acontece atualmente pelo Regime Geral de Previdência Social. Como houve a proposta de aumento da contribuição patronal e a garantia do Sispuc e do Executivo Municipal que o Instituto será auto sustentável, o vereador se pronunciou favorável ao projeto.

Servidor efetivo da prefeitura, o secretário de Administração e Finanças, Diogo Seidel saiu em defesa do projeto. Para ele, o Instituto significa a garantia de cobertura de benefícios como os de aposentadoria e até pensão de morte aos dependentes, em situações especificas. “Para nós (funcionários), o Regime Geral de Previdência Social se tornou desfavorável”, alertou.

 

 

Esclarecimentos

A advogada Sirlei B.W. Rechetelo, representante da SulPrev, fez uma série de esclarecimentos aos servidores presentes. Entre os quais se destacam os assuntos (ACOMPANHE NO BOX):

Fazer um BOX:

- Dentro do RPPS existem várias regras de aposentadoria. Mas podem ser separadas em Transitórias e Permanentes. O valor dos proventos nessas situações podem ser calculadas sobre o valor da última remuneração em cargo efetivo, ou então, calculadas sobre a média.

- A base de cálculo sobre a média obedece a legislação federal que diz que a apuração tem que ser realizada sobre os maiores valores de contribuição feitos a partir de julho de 1994. Isso demonstra que o segurado não será lesado, segundo a advogada e representante da SulPrev.

- Cabe ao servidor escolher, no momento da aposentadoria, a regra qual irá calcular seus proventos.

- O RPPS de Canoinhas trata-se de uma autarquia previdenciária, administrada pelos representantes dos segurados e supervisionado por eles próprios.

- Aprovada e publicada a lei de criação e sendo o servidor efetivo do município, todo segurado passa obrigatoriamente ao RPPS (Instituto Previdenciário Municipal).

- O segurado que já preencheu os requisitos para aposentadoria ou está na eminência de pedi-la deve analisar se é mais vantajoso buscá-la junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou pelo RPPS.

- O RPPS vai cobrir aposentadoria e pensão por morte. Os demais benefícios (temporários) serão cobertos pelos município de Canoinhas.

- De acordo com a advogada Sirlei B.W. Rechetelo o cálculo atuarial feito para 2016 garante uma saúde financeira para o Instituto de até 70 anos.

- O RPPS leva em consideração o tempo de contribuição e não o de serviço. A solicitação de aposentadoria por idade também será analisada de acordo com o tempo de contribuição.

- Detentor de cargo em comissão será segurado pelo RGPS. No caso do cargo em comissão estar sendo exercido por servidor efetivo, ele será segurado pelo RPPS.

- Os proventos de aposentadoria serão calculados somente sobre os vencimentos como efetivo e sobre os adicionais por tempo de serviço. Jamais será utilizado como base de cálculo os vencimentos de quando o servidor ocupou o cargo em comissão.

- Caso o segurado tenha interesse de também contribuir sobre o valor referente a gratificação, o setor de RH deve ser comunicado. Sendo assim, será feito uma média sobre essa contribuição, que servirá como base de cálculo para o provento de aposentadoria.

- O município terá que adequar sua legislação para que o segurado afastado por tratamento de saúde receba o valor integral do seu provento, ou, então, 91% dele como é feito pelo RGPS.

- A representatividade dos segurados no Instituto dar-se-á por meio dos conselhos de administração e fiscal, além de comitê de investimentos, compostos por servidores eleitos. Para integrar o comitê de investimentos, o servidor terá que fazer um curso de aperfeiçoamento na área e ser submetido a prova específica, conforme estabelece legislação federal vigente.

 



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