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05 Outubro 2015 15:39:08

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Foto: Divulgação

O novo modelo não altera o regime dos atuais servidores e será válido apenas para novos concursados

Do Portal Economia SC

O Governo do Estado de Santa Catariana vai enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei que prevê a criação de regime de Previdência Complementar para futuros servidores de Santa Catarina. O novo modelo não altera o regime de previdência dos atuais servidores e será válido apenas para novos concursados após o seu funcionamento. O modelo foi desenvolvido em conjunto por técnicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo Tribunal de Contas e Ministério Público, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Fazenda.

O objetivo é encontrar alternativas para controlar uma das rubricas que mais cresce e pesa nas contas do Governo do Estado. “Se não implantarmos um novo modelo de financiamento da previdência, o próximo governador de Santa Catarina terá dificuldades para bancar essa conta”, alerta o governador Raimundo Colombo, que esteve em reunião na última segunda-feira, 28, debatendo o novo modelo. Ele ressalta que somente novos servidores serão enquadrados na Previdência Complementar.

O novo modelo foi apresentado pelos secretários Antonio Gavazzoni, Nelson Serpa (Casa Civil) e João Matos (Administração). O servidor que ingressar a partir do funcionamento do regime de previdência complementar contribuirá para o IPREV até o teto do INSS (R$ 4.663,75) e terá a opção de contribuir ao novo regime com a parcela que exceder a esse teto, com alíquota de 8%.

O modelo trata com isonomia todos os concursados: do juiz ao professor, do médico ao policial. “A grande diferença entre o atual e o novo modelo está na formação de poupança individual do participante, onde o servidor terá pleno controle na acumulação do patrimônio pessoal para a garantia do pagamento de benefício futuro”, afirma o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni.

Os servidores que ainda estão na ativa vão continuar vinculados ao Instituto de Previdência (Ipvre) de Santa Catarina. A Previdência Complementar somente poderá ser oferecida para os servidores que ingressarem no serviço público a partir de seu funcionamento, e não terá qualquer vinculo com o Governo do Estado, como prevê o artigo 40 da Constituição Federal. A instituição terá autonomia administrativa, financeira e gerencial e será mantida pelas próprias receitas.

A previdência complementar é uma tendência no serviço público brasileiro. Além da União, que criou um

regime de previdência complementar em 2011, 10 estados brasileiros já aprovaram o novo modelo: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Ceará, Bahia, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul e Rondônia. O modelo de previdência complementar também já tem projeto de lei no Pará, em Sergipe e no Distrito Federal e está em estudo em Goiás.

Os estudos em torno do novo modelo começaram em maio. O grupo que desenvolveu a proposta reuniu servidores da Secretaria da Fazenda, Iprev, Administração, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas. O plano segue os mesmos moldes do que foi implantado pelo governo federal e baseou mudanças em outros 10 Estados. “O projeto é resultado de um longo e minucioso trabalho dos nossos especialistas em matéria previdenciária e dos melhores técnicos, tem qualidade e legitimidade para ser apresentado à sociedade catarinense com a assinatura dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, explica o secretário Gavazzoni.

Déficit na previdência

Com receita menor do que a despesa, a Previdência de SC é deficitária. Entre 2006 e 2014, o Governo teve de injetar R$ 13,7 bilhões para cobrir a conta e garantir o pagamento de aposentados e pensionistas, valor que ultrapassou investimentos realizados em Saúde e Educação, por exemplo. Somente em 2014, o déficit foi de R$ 2,6 bilhões. E as previsões não são animadoras. Os cálculos mostram que, em 2020, o rombo pode bater na casa dos R$ 7,8 bilhões.

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Menos que no ano passado

O setor público consolidado – governos federal, estaduais e municipais e empresas estatais – registrou déficit primário de R$ 7,310 bilhões, em agosto, de acordo com dados do Banco Central (BC), divulgados na quarta-feira, 30. O resultado, no entanto, foi melhor que no ano passado. No mesmo mês de 2014, houve déficit primário de R$ 14,460 bilhões.

Combustíveis Mais Caros

O reajuste nos preços da gasolina e do diesel anunciados nessa semana terão impacto direto de cerca de 0,20 ponto percentual no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) já no mês de outubro. Apesar do elemento adicional de pressão na inflação oficial do país, que em agosto acumulou alta de 9,53% em 12 meses, a avaliação dos economistas é que o índice continuará abaixo do patamar de 10% e tende a iniciar 2016 com maiores chances de retorno para patamares abaixo do teto da meta do Banco Central, de 6,5%. O aumento nas refinarias foi de 6% para gasolina e de 4% para o diesel. Os novos valores entraram em vigor na quarta-feira, 30.

Desemprego

O desemprego voltou a subir no trimestre no Brasil e chegou a 8,6%. Muita gente está sendo forçada a trabalhar por conta própria. São mais de 8,6 milhões pessoas procurando emprego e não encontrando. Só nesse trimestre cresceu em quase 600 mil o número de brasileiros a procura de trabalho, segundo o IBGE. Além do desemprego, aumentou também o número de trabalhadores autônomos, gente que teve que se virar no mercado. Em um ano, mais de 880 mil brasileiros passaram a trabalhar por conta própria em todo o país. São 22 milhões de pessoas sem patrão, sem carteira assinada e décimo terceiro.

FGTS das Domésticas

Começa a valer em outubro a obrigação dos empregadores de pagar, aos trabalhadores domésticos, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de outros direitos. Até então, esse benefício era opcional. Os novos direitos estão previstos na chamada PEC das Domésticas, lei que foi aprovada em abril de 2013. Mas eles só foram regulamentados no último mês de junho, e apenas agora começam a valer. Com a entrada em vigor desses direitos, o empregador terá obrigatoriamente que cadastrar seus empregados nos site: www.esocial.gov.br. O primeiro pagamento nesse novo modelo, referente a outubro, deverá ser feito até 7 de novembro.



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