Comissão de Finanças da Alesc aprova Revigorar IV
Assessoria de Imprensa Alesc
18/7/2012 14:21:00
Projeto permite regularização de débitos tributários
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O projeto que estabelece o programa Revigorar IV (PL 237/2012), permitindo a regularização de débitos tributários, foi aprovado na manhã desta quarta-feira (18) na Comissão de Finanças e Tributação, com a inclusão de três emendas. A reunião do colegiado ainda teve como destaque a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/2012, que altera a lei que fixa o efetivo da Polícia Militar.
Uma reunião extraordinária está prevista para as 13 horas desta quarta-feira para dar continuidade à análise do PLC 16/2012, que trata da implantação da Defensoria Pública.

Revigorar IV
Das sete emendas apresentadas ao Revigorar, três foram incluídas ao projeto original, de iniciativa do governo estadual. Duas delas do relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), mantendo em 48 meses o prazo de carência para o início da amortização dos débitos relacionados ao Programa de Desenvolvimento da Empresa (Prodec), e adequando e o texto às disposições contidas na Lei de Responsabilidade fiscal.

A terceira emenda acatada, subscrita pelos deputados Gilmar Knaesel (PSDB), Valmir Comin (PP) e José Nei Ascari (PSD), modifica de 31 de janeiro de 2011 para 30 de junho de 2012 a data final para o parcelamento do ICMS devido por empresas moveleiras e de transporte rodoviário de passageiros.

“Este projeto é de extrema necessidade para o governo, cuja arrecadação vem baixando continuamente. Ele possibilitará mais recursos para os cofres públicos, a serem aplicados em áreas fundamentais como infraestrutura, educação e saúde”, disse Marcos Vieira.

Aprovada por maioria, com voto contrário do deputado Sargento Amauri Soares (PDT), a matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que irá analisar a legalidade das emendas.

Críticas ao projeto
Entre as emendas não acatadas, duas foram de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT). A parlamentar propunha que 10% dos recursos auferidos por meio do programa fossem destinados à implantação da Defensoria Pública Estadual e a obrigatoriedade do envio de relatório mensal pelo governo discriminando onde estaria sendo aplicado o restante das verbas. “O Revigorar III teve uma finalidade que se perdeu com o tempo e nós parlamentares não temos nenhum controle sobre a destinação adequada desses recursos. É frustrante”, disse.

Para Amauri Soares, o programa é um mecanismo que favorece os maus pagadores e prejudica o funcionamento da administração pública. “O governo está abrindo mão de arrecadação, fazendo com que diminuam as possibilidades de cumprir suas obrigações constitucionais”, frisou.

Já Gilmar Knaesel afirmou que ainda há erros no texto do projeto, prejudicando tanto as empresas interessadas em regularizar seus débitos financeiros, quanto o governo. “Os prazos são muito curtos e as empresas pequenas não têm caixa para aproveitar essa anistia a tempo. Dessa forma, o retorno financeiro deve ser muito pequeno para o governo”, explicou.

Efetivo da Polícia Militar
Por unanimidade, foi aprovado o parecer favorável do deputado Neodi Saretta (PT) ao PLC 14/2012, do Executivo, que altera o inciso II do art. 2º da Lei Complementar 417/ 2008, que fixa o efetivo da Polícia Militar. Segundo o relator, a proposta tem por objetivo reforçar o quadro de oficiais de saúde da corporação, sem a necessidade da incorporação de novos profissionais. “Trata-se de um remanejamento, sem a criação de novos cargos”, ressaltou. 

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