94 famílias beneficiadas pelo Processo de Regularização Fundiária, em Luiz Alves

“Pude cumprir mais um compromisso que assumi com moradores de núcleos habitacionais do município de Luiz Alves. Recebemos as matrículas regularizadas de 58 famílias do bairro Rio do Peixe e 36 do Serafim”

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O procedimento administrativo da Regularização Fundiária é instituído pela Lei Federal n.º 13.465/2017

Um total de 94 famílias de Luiz Alves foram beneficiadas pelo Processo de Regularização Fundiária – REURB. No último dia 15, o prefeito Marcos Pedro Veber (PSDB) esteve no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Navegantes para receber as matrículas dos imóveis e proceder com a entrega – já que os processos foram gerenciados pela administração municipal.

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“Pude cumprir mais um compromisso que assumi com moradores de núcleos habitacionais do município de Luiz Alves. Recebemos as matrículas regularizadas de 58 famílias do bairro Rio do Peixe e 36 do Serafim”, disse o prefeito. Os processos de regularização foram protocolizados em 2020, com o aval judicial e escriturário sendo homologados em tempos diferentes. Os do Serafim já estão com os documentos em mãos.

Já os 58 do Rio do Peixe começaram a receber agora. “Luiz Alves foi o primeiro município a protocolar processos de regularização fundiária no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Navegantes e com esta ação, proporcionou mais dignidade a muitas famílias que esperaram por muito tempo pelo momento de serem reconhecidas com a matrícula de seus terrenos”, reforçou Marcos Pedro.

O procedimento administrativo da Regularização Fundiária é instituído pela Lei Federal n.º 13.465/2017 e confere o direito de propriedade aos cidadãos que residem em assentamentos informais consolidados, promovendo o direito social à moradia. Todo levantamento desses lotes foi feito pela Secretaria de Obras e Planejamento e empresa contratada pela Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social de Luiz Alves.







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